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Publicação

Modernização do bilhete de identidade policial contributo para a criação do cartão digital na PSP

datacite.subject.fosCiências Sociais
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
dc.contributor.authorMartelo, João Paulo Pereira
dc.date.accessioned2026-03-18T11:21:37Z
dc.date.available2026-03-18T11:21:37Z
dc.date.issued2025-10-03
dc.descriptionTrabalho individual final do Curso de Comando e Direção Policial
dc.description.abstractO avanço das tecnologias de identificação digital, a desmaterialização de documentos e a crescente aposta do Estado português e da União Europeia na Governação Digital, levou à criação de normas jurídicas que legitimam o reconhecimento mútuo da assinatura eletrónica qualificada através de serviços de confiança para autenticação e transações entre Estados Membros. O Estado permite a assinatura eletrónica qualificada, através do cartão de cidadão e chave móvel digital, mas, em termos legais, não permite à grande percentagem dos policias associar os atributos profissionais à assinatura qualificada; apenas uma pequena percentagem o consegue, atendendo às funções e cargos desempenhados. Nesta linha de pensamento, apoiada na capacidade de abertura que as organizações detêm para a inovação tecnológica, torna pertinente a possibilidade de estudar a hipótese da criação de um cartão policial digital para a Polícia de Segurança Pública. Foi de nosso particular interesse promover o enquadramento teórico dos conceitos da assinatura digital qualificada associado à garantia jurídica da assinatura eletrónica qualificada com os atributos profissionais inerentes, concentrando depois o propósito no contexto atual da Polícia de Segurança Pública.por
dc.description.abstractThe advancement of digital identification technologies, the dematerialization of documents, and the growing commitment of the Portuguese State and the European Union to Digital Governance have led to the creation of legal norms that legitimize the mutual recognition of qualified electronic signatures through trust services for authentication and transactions between Member States. The State allows the use of qualified electronic signatures through the citizen card and digital mobile key, however, from a legal standpoint, it does not allow a large percentage of police officers to associate professional attributes with the qualified signature; only a small percentage are able to do so in accordance with the functions and roles they perform. In this line of thought, supported by the openness that organizations have to technological innovation, the hypothesis of studying the possibility of creating a digital police card for the Public Security Police becomes pertinent. We were particularly interested in promoting the theoretical framework of the concepts of qualified digital signatures associated with the legal guarantee of the qualified electronic signature and the associated professional attributes, thus focusing our purpose on the current context of the Public Security Police.por
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/62259
dc.language.isopor
dc.peerreviewedno
dc.rights.uriN/A
dc.subjectAssinatura eletrónica
dc.subjectatributos profissionais
dc.subjectcartão digital
dc.subjectPolícia de Segurança Pública
dc.subjectelectronic signature
dc.subjectprofessional attributes
dc.subjectdigital card
dc.subjectPublic Security Police.
dc.titleModernização do bilhete de identidade policial contributo para a criação do cartão digital na PSPpor
dc.typeresearch report
dspace.entity.typePublication
oaire.versionhttp://purl.org/coar/version/c_be7fb7dd8ff6fe43

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