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O Contencioso Tributário: análise comparativa das vias de contestação de atos de liquidação
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| 1.29 MB | Adobe PDF |
Abstract(s)
O presente trabalho de investigação, tem como tema “O Contencioso Tributário - Análise
comparativa das vias de contestação de atos de liquidação”, tendo como objetivo analisar
as vias de defesa ao dispor do contribuinte perante eventuais ilegalidades ao nível do ato
tributário de liquidação que lhe venham a ser dirigidos: Reclamação graciosa,
Impugnação judicial e Arbitragem tributária. Para além de ser um tema sempre atual,
encontra-se cada vez mais presente na vida da generalidade dos contribuintes, que nem
sempre se encontram informados de como podem agir em sua defesa, que meios podem
usar, como e quando, o que revela a importância da sua abordagem. Desta forma, no
último capítulo procurarei analisar as diferenças, vantagens e desvantagens de cada forma
de contestação, por forma a habilitar o contribuinte a escolher o meio de defesa que
melhore assegure as suas pretensões e objetivos..
Description
Keywords
Meios de contestação Atos de liquidação Reclamação graciosa Impugnação judicial Arbitragem tributária