A economia digital e os desafios da tributação: análise das propostas da OCDE e da União Europeia

Brites, Ana Catarina Rasteiro

http://hdl.handle.net/10400.26/18852

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Authors

Brites, Ana Catarina Rasteiro

Advisor(s)

Lopes, Cidália Maria da Mota

Abstract(s)

O grande dinamismo da economia mundial, consequência da globalização e do desenvolvimento tecnológico deu origem à economia digital. A deterioração e perda de eficácia dos mecanismos tradicionais dos sistemas fiscais atuais, aliada ao aumento da complexidade tributária, leva ao aparecimento de novos desafios na tributação. A presente dissertação tem como objetivo analisar os principais desafios fiscais originados pela economia digital, através de uma análise normativa, critica e comparativa das propostas recentes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), em especial as que resultam do relatório BEPS – Base Erosion and Profit Shifting, bem como as posições recentes da União Europeia (UE) tomadas nesta matéria. Apresenta-se ainda o imposto sobre as transações financeiras como um exemplo que se vem impondo pela sua simplicidade, eficiência, baixo custo e virtual impossibilidade de evasão, num mundo cada vez mais digital. Na metodologia seguimos um método, muito usado, nas ciências sociais, assente numa análise normativa e crítica do estudo da proposta em questão. Esta avaliação assentará acima de tudo numa análise e discussão objetiva e normativa da lei fiscal, assente em juízos de valor, por forma a contribuir positivamente para a evolução do sistema fiscal português.