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RegulamentaĆ§Ć£o e fraude no mercado financeiro
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Abstract(s)
O papel, fundamental, que a utilizaĆ§Ć£o da informaĆ§Ć£o tem no funcionamento
regular dos mercados, e as condutas a que estĆ£o sujeitos os agentes que neles intervĆŖm
sĆ£o objeto de anĆ”lise na perspetiva da legalidade.
A inevitabilidade da problematizaĆ§Ć£o do abuso de informaĆ§Ć£o privilegiada tem
em vista a reduĆ§Ć£o de assimetrias de informaĆ§Ć£o entre emitentes e investidores.
O bom funcionamento do mercado de capitais estĆ” em grande parte dependente
da confianƧa dos investidores, a partir do momento em que hƔ investidores que, devido
a qualquer condiĆ§Ć£o ou cargo que exerƧam tĆŖm acesso a informaĆ§Ć£o relevante que nĆ£o
estĆ” acessĆvel ao pĆŗblico em geral, nasce uma desconfianƧa nos mercados e,
consequentemente, o investimento nos mesmos retrai-se.
A complexidade do insider-trading revela-se na abordagem da prova da
ilicitude da conduta e na distinĆ§Ć£o com outros tipos de ilĆcitos relacionados com os
mercados financeiros.
Por outro, a manipulaĆ§Ć£o de mercado verifica-se sempre que hĆ” uma
divulgaĆ§Ć£o de informaĆ§Ć£o falsa ou enganosa, cuja intenĆ§Ć£o Ć© induzir os investidores
em erro, e com isso fazer alterar o normal funcionamento do mercado.
A par das soluƧƵes fornecidas pela regulamentaĆ§Ć£o, afigura-se ser de extrema
importĆ¢ncia o exercĆcio das atribuiƧƵes da ComissĆ£o do Mercado de Valores
MobiliĆ”rios, nĆ£o sĆ³ de promoĆ§Ć£o, regulaĆ§Ć£o e supervisĆ£o, como tambĆ©m de
fiscalizaĆ§Ć£o.
Description
Keywords
InformaĆ§Ć£o privilegiada ManipulaĆ§Ć£o de mercado Mercado de valores mobiliĆ”rios