Repository logo
 
Publication

Os créditos Tributários e suas Especificidades no âmbito dos Processos de Revitalização, Insolvência e Recuperação de Empresas

2016-07-01Master thesis Open access
Simple item page
dc.contributor.advisorValdez, Vasco
dc.contributor.authorPina, Armandina André
dc.date.accessioned2016-07-08T13:50:46Z
dc.date.available2016-07-08T13:50:46Z
dc.date.issued2016-07-01
dc.date.submitted2016-02-22
dc.description.abstractOs créditos tributários têm conduzido, aquando da instauração de um plano de insolvência ou recuperação de empresas, quer a nível judicial, quer extrajudicial (os casos do Processo Especial de Recuperação e do Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial) a uma debatida discussão em torno da articulação entre as normas do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas e do Código do Procedimento e Processo Tributário. Esta compatibilização tem levado a que, por vezes, os tribunais emanem decisões, ao arrepio das normas que preveem a indisponibilidade dos créditos tributários, em nome de uma ideia de recuperação dos insolventes que terá que ser refutada. Não deve aceitar-se uma recuperação que não atenda ao respeito pelos princípios tributários de igualdade e legalidade tributária. O presente trabalho aborda algumas especificidades que cada imposto introduz nesta sede, procurando os fundamentos que devem estar na base da tomada de decisão por parte da administração fiscal. Podemos concluir que há um longo caminho ainda a percorrer na tentativa de tornar esta compatibilização de regimes como natural e necessária a uma recuperação de empresas que deve ter como escopo também o respeito pelos princípios tributários.pt_PT
dc.identifier.tid201207419
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/14265
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectInsolvência, Créditos Tributários, Plano de Recuperaçãopt_PT
dc.titleOs créditos Tributários e suas Especificidades no âmbito dos Processos de Revitalização, Insolvência e Recuperação de Empresaspt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.grantorInstituto Superior de Gestão

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
Thumbnail Image
Name:
Tese Mestrado Gestão Fiscal_Armandina Pina_Corrigida Orintador_Encadernação vasco valdez_FIM.pdf
Size:
628.09 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Download
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.85 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description:
Download

Collections

ISG - Dissertações de Mestrado em Gestão Fiscal