Publication
Da (In)capacidade da investigação criminal e da afirmação da delação premiada no ordenamento jurídico português
| datacite.subject.fos | Dissertação de Mestrado em Ciências Policiais | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Dias, Hélder Valente | |
| dc.contributor.advisor | Pimentel, António Lourenço Gomes | |
| dc.contributor.author | Saraiva, Nuno Miguel Bernardo | |
| dc.date.accessioned | 2021-07-13T09:47:46Z | |
| dc.date.available | 2021-07-13T09:47:46Z | |
| dc.date.issued | 2021-06-22 | |
| dc.description.abstract | A atualidade e intensidade da discussão em torno do tema da delação premiada, leva-nos à necessidade de análise e compreensão de um instituto que tem tanto de apelativo como de polémico. A nova fenomenologia criminal, mais complexa, mutável e de difícil investigação, tem colocado em cima da mesa a discussão quanto à necessidade de implementação em Portugal de novos mecanismos, que permitam dotar a justiça e as polícias de investigação criminal, para uma resposta mais rápida e eficaz. Assim, como trave mestra deste trabalho, procura-se perceber em que medida os mecanismos de colaboração premiada se podem assumir como um instituto admissível, necessário e inovador no ordenamento jurídico Português. A natureza descritiva deste trabalho, que se traduz numa revisão de literatura sobre o tema, resultou na utilização conjugada do método de abordagem comum a todo o espectro das ciências e dos métodos de procedimentos mais específicos e particulares (método técnico-jurídico), recorrendo para o efeito às técnicas de investigação de pesquisa de documentação indireta (pesquisa documental e bibliográfica). O mecanismo da delação/colaboração premiada em Portugal, vinculado a determinadas particularidades que o distinguem de institutos positivados em outros ordenamentos jurídicos, existe e está legalmente consagrado, por isso, deve ser considerado como um importante contributo probatório. Não obstante, a sua utilização deve obedecer à estrita observância de critérios de proporcionalidade e complementaridade, devendo a estratégia política e legislativa assentar numa solução mesclada e de equilíbrio, que não ignore o seu potencial probatório e que deste não fique dependente para a resolução das investigações, descurando medidas como o investimento, modernização e especialização da máquina da justiça | pt_PT |
| dc.description.abstract | The sharp discussion around the state’s evidence subject urge us to the search of a profound understanding of a tool that can be as appealing as controversial. The constant evolving and growing criminal environment represent a challenging to the criminal investigation. Such has identified the need for the creation of new methodologies and procedures that would allow criminal investigating police officers and courts, working together in a more proficient way enhancing the speed and efficiency of response of the Portuguese judicious system. Therefore, the main purpose of this work is to establish how the state’s evidence subject can have a positive effect in the Portuguese judicious system. This literature review resulted in the combined use of the common method of approach to the entire spectrum of sciences and more specific procedures (technical-legal method), using for this purpose the research techniques of indirect documentation research (documentary and bibliographic research). The state’s evidence subject awarded in Portugal distinguishes itself from other legal systems and is legally consecrated, therefore, it should be considered as a significant valid method judicious evidence. Nevertheless, its use must comply with the strict observance of proportionality and complementarity criteria, and the political and legislative strategy must be guided by a mixed and balanced solution, which does not neglect its evidential potential and does not remain dependent on the cases resolution, leaving outside of justice scope measures as investment, modernization, and specialization. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202737365 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/37064 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Delação premiada | pt_PT |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_PT |
| dc.subject | Fenomenologia criminal | pt_PT |
| dc.subject | Investigação criminal | pt_PT |
| dc.subject | Potencial probatório | pt_PT |
| dc.subject | stat`s evidence | pt_PT |
| dc.subject | Fundamental rights | pt_PT |
| dc.subject | Criminal environment | pt_PT |
| dc.subject | Criminal investigation | pt_PT |
| dc.subject | Probative potential | pt_PT |
| dc.title | Da (In)capacidade da investigação criminal e da afirmação da delação premiada no ordenamento jurídico português | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna | |
| thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Ciências Policiais | pt_PT |
Files
Original bundle
1 - 1 of 1
Loading...
- Name:
- Dissertação - Nuno Saraiva.pdf
- Size:
- 1.48 MB
- Format:
- Adobe Portable Document Format