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Critério de análise do impacto da implementação da Convenção sobre o Trabalho Marítimo (MLC 2006)
| dc.contributor.advisor | Veiga, Marlene del Rocio Calderón Leça da | |
| dc.contributor.author | Santos, Susana Patrícia Barroco do | |
| dc.date.accessioned | 2023-10-06T16:04:32Z | |
| dc.date.available | 2023-10-06T16:04:32Z | |
| dc.date.issued | 2016-11-09 | |
| dc.description.abstract | A Convenção do Trabalho Marítima (Maritime Labour Convention (MLC 2006)) nasceu da cooperação e do consenso entre os governos, os armadores e os marítimos. A MLC tem como principal objetivo estabelecer as responsabilidades dos governos e dos armadores para com os seus marítimos. Tendo em consideração que o sucesso da implementação da MLC depende de vários protagonistas e também de organizações internacionais, em especial a IMO e a ILO, é essencial compreender a eficácia das medidas que estão a ser realizadas, pelos diversos protagonistas, para que a MLC 2006 possa cumprir o seu verdadeiro propósito de melhorar as condições de trabalho a bordo dos navios. Este trabalho de projeto pretende analisar as normas que estão a ser executadas por diversos organismos e, noutra vertente, dinamizar um critério que permita avaliar o efeito da Convenção, assim como conceber estratégias/recomendações sobre potenciais aspetos que deverão ser considerados numa futura revisão. A análise das entrevistas e questionários revela que existem várias premissas que não são devidamente implementadas e de algumas melhorias que já podem ser apontadas. O ainda frequente descuido nos salários, alimentação, segurança, higiene, saúde e as fiscalizações irregulares lesam a importância da MLC perante os Marítimos. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203361903 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/47116 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Convenção do Trabalho Marítimo | pt_PT |
| dc.subject | Marítimos | pt_PT |
| dc.subject | Condições Laborais | pt_PT |
| dc.subject | Armadores | pt_PT |
| dc.subject | MLC | pt_PT |
| dc.title | Critério de análise do impacto da implementação da Convenção sobre o Trabalho Marítimo (MLC 2006) | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Gestão Portuária | pt_PT |