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Publicação
Critério de análise do impacto da implementação da Convenção sobre o Trabalho Marítimo (MLC 2006)
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Orientador(es)
Resumo(s)
A Convenção do Trabalho Marítima (Maritime Labour Convention (MLC 2006)) nasceu da
cooperação e do consenso entre os governos, os armadores e os marítimos. A MLC tem
como principal objetivo estabelecer as responsabilidades dos governos e dos armadores
para com os seus marítimos.
Tendo em consideração que o sucesso da implementação da MLC depende de vários
protagonistas e também de organizações internacionais, em especial a IMO e a ILO, é
essencial compreender a eficácia das medidas que estão a ser realizadas, pelos diversos
protagonistas, para que a MLC 2006 possa cumprir o seu verdadeiro propósito de melhorar
as condições de trabalho a bordo dos navios.
Este trabalho de projeto pretende analisar as normas que estão a ser executadas por
diversos organismos e, noutra vertente, dinamizar um critério que permita avaliar o efeito
da Convenção, assim como conceber estratégias/recomendações sobre potenciais aspetos
que deverão ser considerados numa futura revisão.
A análise das entrevistas e questionários revela que existem várias premissas que não são
devidamente implementadas e de algumas melhorias que já podem ser apontadas. O ainda
frequente descuido nos salários, alimentação, segurança, higiene, saúde e as fiscalizações
irregulares lesam a importância da MLC perante os Marítimos.
Descrição
Palavras-chave
Convenção do Trabalho Marítimo Marítimos Condições Laborais Armadores MLC