Loading...
Publication
Modos de organização e funcionamento das CPCJ's: que modelos de intervenção na proteção das crianças e jovens?
| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| Modos de organização e funcionamento das CPCJ's | 1.41 MB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
As comissões de proteção de crianças e jovens são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral (Art.º 12, n.º 1 da Lei n.º 147/99 de 1 de setembro). A intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo assenta nos seguintes princípios: o superior interesse da criança, a privacidade, a intervenção precoce, a intervenção mínima, a proporcionalidade e atualidade, a responsabilidade parental, a continuidade das relações psicológicas, a prevalência da família, a obrigatoriedade da informação, a audição obrigatória e a participação, e a subsidiariedade (Art.º 4 da Lei n.º 147/99 de 1 de setembro). Partindo dos quadros teóricos relacionados com a problemática das crianças e jovem em risco e/ou perigo e da experiência profissional no âmbito de uma RLIS, definiu-se como objeto de estudo desta investigação os modos de organização e funcionamento das CPCJ dos concelhos da Área Metropolitana do Porto integrados no distrito de Aveiro. O trabalho desenvolvido teve uma natureza iminentemente qualitativa e, através de um conjunto de entrevistas realizadas juntos dos técnicos das CPCJ, procurou-se perceber os modos de organização e de funcionamento destas instituições, assim como as suas limitações e potencialidades. As conclusões mostram-nos que não há uma uniformização quer em termos de modelos de funcionamento das CPCJ, quer em termos das práticas profissionais dos diferentes entrevistados. Salienta-se, no entanto, a importância da autonomia dos profissionais, bem como o investimento na partilha para a tomada de decisão. A existência de algumas lacunas no que diz respeito à comunicação e articulação entre os diversos membros que compõem a CPCJ, a inexistência de profissionalização dos técnicos e as dificuldades logísticas que condicionam a prática profissional levam-nos a colocar a questão sobre de que modo efetivamente se pode potenciar o bem-estar das crianças.
The commissions of the protection of children and young people are official non-judicial institutions with functional autonomy that aim to promote children and young people's rights and to prevent or end situations likely to affect their safety, health, education, or integral development (Art. 12, no. 1 of Law no. 147/99 of 1 September). Intervention for the promotion of the rights and protection of children and young people in distress is based on the following principles: the best interest of the child, the privacy, early intervention, minimum intervention, proportionality and presently, parental responsibility, continuity of psychological relationships, family prevalence, mandatory reporting, mandatory listening and participation, and subsidiarity (Article 4 of Law no. 147/99 of 1 September). Starting from the theoretical frameworks related to the problematic of children and young people at risk and/or in danger and the professional experience in the scope of a RLIS, it was defined as object of study of this investigation the modes of organization and functioning of the CPCJ of the municipalities of the Porto Metropolitan Area integrated in the Aveiro district. The work developed had an immensely qualitative nature and, through a set of interviews carried out with the CPCJ technicians, it was sought to understand the ways in which these institutions are organized and functioning, as well as their limitations and potentialities. The conclusions show that there is no standardization in terms of the models of operation of the CPCJ, nor in terms of the professional practices of the different interviewees. However, it is important to emphasize the importance of professional autonomy as well as investment in sharing for decision-making. The existence of some shortcomings in terms of communication and articulation between the various members of the CPCJ, the lack of professionalization of technicians and the logistical difficulties that affect professional practice lead us to ask the question of how to effectively improve the well-being of children.
The commissions of the protection of children and young people are official non-judicial institutions with functional autonomy that aim to promote children and young people's rights and to prevent or end situations likely to affect their safety, health, education, or integral development (Art. 12, no. 1 of Law no. 147/99 of 1 September). Intervention for the promotion of the rights and protection of children and young people in distress is based on the following principles: the best interest of the child, the privacy, early intervention, minimum intervention, proportionality and presently, parental responsibility, continuity of psychological relationships, family prevalence, mandatory reporting, mandatory listening and participation, and subsidiarity (Article 4 of Law no. 147/99 of 1 September). Starting from the theoretical frameworks related to the problematic of children and young people at risk and/or in danger and the professional experience in the scope of a RLIS, it was defined as object of study of this investigation the modes of organization and functioning of the CPCJ of the municipalities of the Porto Metropolitan Area integrated in the Aveiro district. The work developed had an immensely qualitative nature and, through a set of interviews carried out with the CPCJ technicians, it was sought to understand the ways in which these institutions are organized and functioning, as well as their limitations and potentialities. The conclusions show that there is no standardization in terms of the models of operation of the CPCJ, nor in terms of the professional practices of the different interviewees. However, it is important to emphasize the importance of professional autonomy as well as investment in sharing for decision-making. The existence of some shortcomings in terms of communication and articulation between the various members of the CPCJ, the lack of professionalization of technicians and the logistical difficulties that affect professional practice lead us to ask the question of how to effectively improve the well-being of children.
Description
Keywords
Crianças e Jovens em Risco Comissões de Proteção de Crianças e Jovens Modelos organizativos Intervenção social