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O regime de reporte de prejuízos fiscais: análise comparativa na União Europeia
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação versa sobre uma análise do regime de reporte de prejuízos fiscais
na União Europeia, recorrendo para o efeito a um estudo comparativo. Na verdade, com
a pandemia COVID-19 e com a recente guerra entre a Rússia e a Ucrânia, que muito tem
afetado toda a Europa, a probabilidade de a economia entrar em crise e das empresas
apresentarem prejuízos justifica por si só a importância e a atualidade da escolha do tema.
Assim, no nosso trabalho utilizamos como metodologia a análise normativa, crítica e
comparativa do regime de reporte de prejuízos fiscais na União Europeia, por forma a
aferir sobre a competitividade fiscal de Portugal no contexto europeu.
Observamos, do estudo comparativo efetuado, que na União Europeia podemos dividir
os países consoante o regime de reporte fiscais utilizado e em vigor. Por um lado,
apresenta-se um grupo de países que aplica reporte por tempo ilimitado (Alemanha,
Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Lituânia, Malta,
Países Baixos e Suécia), e outro grupo, que reporta por tempo limitado, incluindo-se
Portugal nesta categoria de países (Bulgária, Chipre, Croácia, Eslováquia, Finlândia,
Grécia, Hungria, Letónia, Luxemburgo, Polónia, Portugal, República Checa e Roménia).
Adicionalmente, verificamos, ainda, que o carryback tax regime, por oposição ao forward
tax regime, não se encontra presente na maioria dos sistemas fiscais da União Europeia.
Contudo no âmbito da pandemia COVID-19, foi esta a tendência seguida, dado tratar-se
de uma medida que permite liquidez imediata às empresas. Em resultado, Portugal optou
pela adoção de suspensão do prazo durante dois anos, bem como pelo alargamento a doze
anos de reporte para empresas não PME. Se é verdade que Portugal optou pela suspensão
de prazo de reporte fiscais, não é menos verdade que a ponderação da extensão do prazo
por tempo ilimitado, com probabilidade de carryback, se revela crucial em matéria de
competitividade fiscal na União Europeia.
Descrição
Palavras-chave
Prejuízos fiscais Prazo de reporte de prejuízos para exercícios seguintes Reporte de prejuízos para exercícios anteriores Empresas Portugal União europeia