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O regime de reporte de prejuízos fiscais: análise comparativa na União Europeia
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Abstract(s)
A presente dissertação versa sobre uma análise do regime de reporte de prejuízos fiscais
na União Europeia, recorrendo para o efeito a um estudo comparativo. Na verdade, com
a pandemia COVID-19 e com a recente guerra entre a Rússia e a Ucrânia, que muito tem
afetado toda a Europa, a probabilidade de a economia entrar em crise e das empresas
apresentarem prejuízos justifica por si só a importância e a atualidade da escolha do tema.
Assim, no nosso trabalho utilizamos como metodologia a análise normativa, crítica e
comparativa do regime de reporte de prejuízos fiscais na União Europeia, por forma a
aferir sobre a competitividade fiscal de Portugal no contexto europeu.
Observamos, do estudo comparativo efetuado, que na União Europeia podemos dividir
os países consoante o regime de reporte fiscais utilizado e em vigor. Por um lado,
apresenta-se um grupo de países que aplica reporte por tempo ilimitado (Alemanha,
Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Lituânia, Malta,
Países Baixos e Suécia), e outro grupo, que reporta por tempo limitado, incluindo-se
Portugal nesta categoria de países (Bulgária, Chipre, Croácia, Eslováquia, Finlândia,
Grécia, Hungria, Letónia, Luxemburgo, Polónia, Portugal, República Checa e Roménia).
Adicionalmente, verificamos, ainda, que o carryback tax regime, por oposição ao forward
tax regime, não se encontra presente na maioria dos sistemas fiscais da União Europeia.
Contudo no âmbito da pandemia COVID-19, foi esta a tendência seguida, dado tratar-se
de uma medida que permite liquidez imediata às empresas. Em resultado, Portugal optou
pela adoção de suspensão do prazo durante dois anos, bem como pelo alargamento a doze
anos de reporte para empresas não PME. Se é verdade que Portugal optou pela suspensão
de prazo de reporte fiscais, não é menos verdade que a ponderação da extensão do prazo
por tempo ilimitado, com probabilidade de carryback, se revela crucial em matéria de
competitividade fiscal na União Europeia.
Description
Keywords
Prejuízos fiscais Prazo de reporte de prejuízos para exercícios seguintes Reporte de prejuízos para exercícios anteriores Empresas Portugal União europeia