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Publicação
Da permanência irregular de estrangeiros em território cacional: a detenção “administrativa”
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Orientador(es)
Resumo(s)
O presente trabalho analisa a problemática da detenção “administrativa” de cidadãos estrangeiros em situação de permanência irregular em território nacional, procurando
determinar se esta constitui, de facto, uma medida de “ultima ratio”. Partindo de uma análise jurídico-doutrinária e empírica, o estudo demonstra que, embora a legislação portuguesa e europeia — nomeadamente a Lei n.º 23/2007 e a Diretiva 2008/115/CE — consagrem a detenção como medida excecional e proporcional, a prática administrativa revela tendências de banalização e prolongamento indevido da privação da liberdade. Examina-se a tensão entre soberania estatal e direitos fundamentais, evidenciando-se fragilidades estruturais como a fragmentação institucional pós-extinção do SEF, as deficiências nos Centros de Instalação Temporária e a escassa aplicação de medidas alternativas. O trabalho conclui que a detenção “administrativa”, apesar de juridicamente justificada como mecanismo de controlo migratório, tem vindo a consolidar-se como instrumento de gestão securitária, muitas vezes em detrimento da dignidade humana e das garantias processuais. Defende-se, por conseguinte, o reforço da fiscalização judicial e a promoção de políticas verdadeiramente humanistas, que conciliem o controlo das fronteiras com o respeito pelos direitos fundamentais dos migrantes.
This study examines the issue of the so-called “administrative detention” of foreign citizens who are staying illegally in Portuguese territory, aiming to determine whether, in fact, a measure of ultima ratio. Based on a legal, doctrinal and empirical analysis, the research demonstrates that, although Portuguese and European legislation — namely Law n.º 23/2007 and Directive 2008/115/EC — enshire detention as an exceptional and proportionate measure, administrative practice reveals tendencies toward its normalization and the undue extension of deprivation of liberty. The study explores the tension between state sovereignty and fundamental rights, highlighting structural weaknesses such as institutional fragmentation after the abolition of SEF, deficiencies in Temporary Installation Centres, and the limited use of alternative measures. It concludes that “administrative detention,” while legally justified as a tool of migration control mechanism, has progressively become a securitarian management instrument, often to the detriment of human dignity and procedural guarantees. Therefor, the study advocates for stronger judicial oversight and promoting truly humanist policies that reconcile border control with the respect for migrants’ fundamental rights.
This study examines the issue of the so-called “administrative detention” of foreign citizens who are staying illegally in Portuguese territory, aiming to determine whether, in fact, a measure of ultima ratio. Based on a legal, doctrinal and empirical analysis, the research demonstrates that, although Portuguese and European legislation — namely Law n.º 23/2007 and Directive 2008/115/EC — enshire detention as an exceptional and proportionate measure, administrative practice reveals tendencies toward its normalization and the undue extension of deprivation of liberty. The study explores the tension between state sovereignty and fundamental rights, highlighting structural weaknesses such as institutional fragmentation after the abolition of SEF, deficiencies in Temporary Installation Centres, and the limited use of alternative measures. It concludes that “administrative detention,” while legally justified as a tool of migration control mechanism, has progressively become a securitarian management instrument, often to the detriment of human dignity and procedural guarantees. Therefor, the study advocates for stronger judicial oversight and promoting truly humanist policies that reconcile border control with the respect for migrants’ fundamental rights.
Descrição
Trabalho individual do Curso de Comando e Direção Policial.
Palavras-chave
detenção administrativa estrangeiro migrantes direitos humanos. administrative detention foreign nationals migrants human rights.
Contexto Educativo
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