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O auxílio do colaborador de justiça em Portugal: uma visão jurídico- policial
| dc.contributor.author | Santos, Nuno Ricardo Pica dos | |
| dc.date.accessioned | 2021-03-22T15:25:52Z | |
| dc.date.available | 2021-03-22T15:25:52Z | |
| dc.date.issued | 2021-03 | |
| dc.description.abstract | A colaboração de justiça é um meio incentivado pelas legislações nacionais e motivado por instrumentos jurídicos internacionais e regionais na repressão da criminalidade organizada. nos diversos estados, encontram- se soluções que podem ser divididas em dois grandes grupos: a previsão de regime(s) de colaboração a nível processual, com regulação da sua disciplina, e.g. a colaboração premiada no brasil; e, previsões avulsas para e em certos tipos criminais, sem um concreto regime proces sual, como ocorre em Portugal. o presente estudo analisa os regimes de co laboração em Portugal, tentando conferir- lhes uma uniformidade na sua interpretação e aplicação prática e examinando os meios pelos quais o colaborador de justiça pode auxiliar a investigação, desde os meios de colaboração habituais aos mais sensíveis. Neste âmbito, questiona- se a possível ligação do colaborador de justiça a métodos ocultos de obtenção da prova, nomeadamente a ação controlada, a captação ambiental e, por fim, as ações encobertas. defende- se que, não estando os concretos meios de colaboração previstos na lei, o auxílio do colaborador segue as regras dos meios de obtenção de prova ou de prova com ele relacionados e que se mostrem admissíveis face ao envolvimento de um colaborador de justiça. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.citation | Santos, N. R. P. (2021). O auxílio do colaborador de justiça em Portugal: Uma visão jurídico-policial. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Lisbon Law Review, LXI-2020(2), 507-550. | pt_PT |
| dc.identifier.issn | 0870-3116 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/35965 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
| dc.publisher | Lisbon Law Editions | pt_PT |
| dc.subject | Colaboração processual | pt_PT |
| dc.subject | Colaborador de justiça | pt_PT |
| dc.subject | Colaboração premiada | pt_PT |
| dc.subject | Métodos ocultos de obtenção da prova | pt_PT |
| dc.subject | Agente encoberto | pt_PT |
| dc.subject | Procedural collaboration | pt_PT |
| dc.subject | Collaborator of justice | pt_PT |
| dc.subject | Award- winning collaboration | pt_PT |
| dc.subject | Special methods of obtaining evidence | pt_PT |
| dc.subject | Undercover agent | pt_PT |
| dc.title | O auxílio do colaborador de justiça em Portugal: uma visão jurídico- policial | pt_PT |
| dc.title.alternative | The contribution of the collaborator of justice in Portugal: a legal- police approach | pt_PT |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Lisboa | pt_PT |
| oaire.citation.endPage | 550 | pt_PT |
| oaire.citation.issue | LXI | pt_PT |
| oaire.citation.startPage | 507 | pt_PT |
| oaire.citation.title | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa | pt_PT |
| oaire.citation.volume | 2 | pt_PT |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | article | pt_PT |
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