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O auxílio do colaborador de justiça em Portugal: uma visão jurídico- policial
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Abstract(s)
A colaboração de justiça é um meio incentivado pelas legislações nacionais e motivado por instrumentos jurídicos internacionais e regionais na repressão da criminalidade organizada. nos diversos estados, encontram- se soluções que podem ser divididas em dois grandes grupos: a previsão de regime(s) de colaboração a nível processual, com regulação da sua disciplina, e.g. a colaboração premiada no brasil; e, previsões avulsas para e em certos tipos criminais, sem um concreto regime proces sual, como ocorre em Portugal. o presente estudo analisa os regimes de co laboração em Portugal, tentando conferir- lhes uma uniformidade na sua interpretação e aplicação prática e examinando os meios pelos quais o colaborador de justiça pode auxiliar a investigação, desde os meios de colaboração habituais aos mais sensíveis.
Neste âmbito, questiona- se a possível ligação do colaborador de justiça a métodos ocultos de obtenção da prova, nomeadamente a ação controlada, a captação ambiental e, por fim, as ações encobertas. defende- se que, não estando os concretos meios de colaboração previstos na lei, o auxílio do colaborador segue as regras dos meios de obtenção de prova ou de prova com ele relacionados e que se mostrem admissíveis face ao envolvimento de um colaborador de justiça.
Description
Keywords
Colaboração processual Colaborador de justiça Colaboração premiada Métodos ocultos de obtenção da prova Agente encoberto Procedural collaboration Collaborator of justice Award- winning collaboration Special methods of obtaining evidence Undercover agent
Citation
Santos, N. R. P. (2021). O auxílio do colaborador de justiça em Portugal: Uma visão jurídico-policial. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Lisbon Law Review, LXI-2020(2), 507-550.