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Os principais ilícitos e irregulariedades no setor da saúde e as entidades de supervisão, regulação e de investigação

2016-06Master thesis Open access
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datacite.subject.fosCiências Médicaspt_PT
dc.contributor.advisorAlmeida, Paula Alexandra da Cruz Silva Pina de
dc.contributor.authorMesquita, Jorge Miguel Moutinho
dc.date.accessioned2017-06-07T15:29:38Z
dc.date.available2017-06-07T15:29:38Z
dc.date.issued2016-06
dc.date.submitted2017-06
dc.description.abstractOBJECTIVO: Pretende-se fazer uma enunciação dos principais ilícitos criminais, práticas e irregularidades, verificados no sector da saúde em Portugal no momento actual (2007-2015). As práticas em referência são cometidos por um conjunto de actores, desde: profissionais de saúde4, fornecedores, e até pelos próprios pacientes, que têm entre eles um complexo relacionamento, contrariando as normas e regulamentos vigentes, nas variadas redes de prestadores de saúde5 (público, privado ou social). Não se propõe um estudo sobre os ilícitos, praticas e irregularidades por cada autor ou sector, trata-se sim, de apresentar em sentido lato, uma visão holística, exemplificando com as várias notícias dos órgãos de comunicação social. De modo a repor a normalidade, o funcionamento, a segurança, a qualidade e ainda a sancionar ou exercer o poder punitivo contra estes diversos actores, estão na primeira linha de combate um conjunto de entidades oficiais de supervisão (IGAS, ACSS/CCF), regulação (ERS), judicial (TdC/CPC) e de investigação criminal (PGR/MP/DCIAP, PJ), que este estudo também tem por missão dar a conhecer e descrever, quanto: às suas competências e atribuições, actividade realizada e por fim uma descrição sumária de algumas acções noticiadas pelos Média. RESULTADOS: O crime de corrupção e conexos é o mais expressivo (75), comparativamente aos crimes relacionados com cuidados clínicos (29). As práticas de falsificação, fraude e burla predominam nos crimes de corrupção. A prática comum passa pela emissão de receituário falso, através do recurso indevido do nome de certos pacientes, obtendo fraudulentamente, o valor monetário das elevadas taxas de comparticipação, burlando o SNS. CONCLUSÕES: Sendo a saúde um dos sectores que envolve grandes verbas monetárias, relações complexas e de proximidade entre os diferentes agentes é com toda a transparência um sector vulnerável e ao mesmo tempo atrativo para a prática da corrupção. O ilícito mais visível é a corrupção, com a emissão de receituário falso.pt_PT
dc.identifier.tid201823950
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/18492
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectIlícitos na saúdept_PT
dc.subjectIrregularidades na saúdept_PT
dc.subjectFraude na saúdept_PT
dc.subjectCorrupção na saúdept_PT
dc.subjectPPP no setor da saúdept_PT
dc.subjectintegridade na saúdept_PT
dc.subjectFiscalizaçãopt_PT
dc.subjectInspeçãopt_PT
dc.subjectAuditoriapt_PT
dc.subjectRegulaçãopt_PT
dc.titleOs principais ilícitos e irregulariedades no setor da saúde e as entidades de supervisão, regulação e de investigaçãopt_PT
dc.title.alternativePropostas de açãopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.grantorInstituto Politécnico de Tomar
thesis.degree.nameMestrado em Gestão de Recursos de Saúdept_PT

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