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Authors
Abstract(s)
OBJECTIVO: Pretende-se fazer uma enunciação dos principais ilícitos criminais, práticas
e irregularidades, verificados no sector da saúde em Portugal no momento actual
(2007-2015). As práticas em referência são cometidos por um conjunto de actores,
desde: profissionais de saúde4, fornecedores, e até pelos próprios pacientes, que têm
entre eles um complexo relacionamento, contrariando as normas e regulamentos
vigentes, nas variadas redes de prestadores de saúde5 (público, privado ou social). Não
se propõe um estudo sobre os ilícitos, praticas e irregularidades por cada autor ou
sector, trata-se sim, de apresentar em sentido lato, uma visão holística, exemplificando
com as várias notícias dos órgãos de comunicação social. De modo a repor a
normalidade, o funcionamento, a segurança, a qualidade e ainda a sancionar ou
exercer o poder punitivo contra estes diversos actores, estão na primeira linha de
combate um conjunto de entidades oficiais de supervisão (IGAS, ACSS/CCF), regulação
(ERS), judicial (TdC/CPC) e de investigação criminal (PGR/MP/DCIAP, PJ), que este
estudo também tem por missão dar a conhecer e descrever, quanto: às suas
competências e atribuições, actividade realizada e por fim uma descrição sumária de
algumas acções noticiadas pelos Média.
RESULTADOS: O crime de corrupção e conexos é o mais expressivo (75),
comparativamente aos crimes relacionados com cuidados clínicos (29). As práticas de
falsificação, fraude e burla predominam nos crimes de corrupção. A prática comum
passa pela emissão de receituário falso, através do recurso indevido do nome de
certos pacientes, obtendo fraudulentamente, o valor monetário das elevadas taxas de
comparticipação, burlando o SNS.
CONCLUSÕES: Sendo a saúde um dos sectores que envolve grandes verbas
monetárias, relações complexas e de proximidade entre os diferentes agentes é com
toda a transparência um sector vulnerável e ao mesmo tempo atrativo para a prática
da corrupção. O ilícito mais visível é a corrupção, com a emissão de receituário falso.
Description
Keywords
Ilícitos na saúde Irregularidades na saúde Fraude na saúde Corrupção na saúde PPP no setor da saúde integridade na saúde Fiscalização Inspeção Auditoria Regulação