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A evolução dos títulos executivos em Portugal
| dc.contributor.advisor | Serra, Miguel Dinis Pestana | |
| dc.contributor.author | Valadão, Ânia Marisa Gil | |
| dc.date.accessioned | 2018-02-01T10:14:33Z | |
| dc.date.available | 2018-02-01T10:14:33Z | |
| dc.date.issued | 2017 | |
| dc.description.abstract | O TE é condição necessária para que se possa interpor uma ação executiva. Com a reforma da ação executiva em 2013 houve uma redução do elenco de TE e o cerne da questão estava em saber se os TE que o eram antes da Reforma continuam a poder ser utilizados ou se os mesmos perderam exequibilidade e frustram-se assim as expectativas dos particulares desrespeitando o princípio do Estado de Direito Democrático que está constitucionalmente consagrado e colocando os cidadãos numa situação de insegurança jurídica pois nada fazia prever que de 2013 em diante esses documentos perdessem a sua exequibilidade e o cidadão tivesse que recorrer a outros meios para satisfazer o seu crédito. Analisando também a evolução histórica dos mesmos e das várias reformas na ação executiva. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201840421 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/20917 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Títulos executivos | pt_PT |
| dc.subject | Insegurança jurídica | pt_PT |
| dc.title | A evolução dos títulos executivos em Portugal | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Politécnico de Coimbra |