A evolução dos títulos executivos em Portugal

Valadão, Ânia Marisa Gil

http://hdl.handle.net/10400.26/20917

Use this identifier to reference this record.

Name:	Description:	Size:	Format:
Ânia_Valadão.pdf		771.57 KB	Adobe PDF	Download

Send Feedback

Authors

Valadão, Ânia Marisa Gil

Advisor(s)

Serra, Miguel Dinis Pestana

Abstract(s)

O TE é condição necessária para que se possa interpor uma ação executiva. Com a reforma da ação executiva em 2013 houve uma redução do elenco de TE e o cerne da questão estava em saber se os TE que o eram antes da Reforma continuam a poder ser utilizados ou se os mesmos perderam exequibilidade e frustram-se assim as expectativas dos particulares desrespeitando o princípio do Estado de Direito Democrático que está constitucionalmente consagrado e colocando os cidadãos numa situação de insegurança jurídica pois nada fazia prever que de 2013 em diante esses documentos perdessem a sua exequibilidade e o cidadão tivesse que recorrer a outros meios para satisfazer o seu crédito. Analisando também a evolução histórica dos mesmos e das várias reformas na ação executiva.