| dc.contributor.author | Fernandes, Telma Maria dos Santos | |
| dc.date.accessioned | 2021-01-28T15:53:50Z | |
| dc.date.available | 2021-01-28T15:53:50Z | |
| dc.date.issued | 2019 | |
| dc.description.abstract | O desporto é um direito fundamental da vida em sociedade e está consagrado em vários diplomas nacionais e internacionais, tendo inclusive proteção constitucional. Não obstante, a base normativa interna, apesar de recente, tem estado em constante mutação.O presente artigo tem como objetivo central identificar e refletir acerca do regime legal vigente de algumas entidades desportivas nacionais, nomeadamente das federações desportivas e associações territoriais de clubes. A metodologia de investigação implementada reside num estudo de revisão crítica da literatura, onde se analisam as fontes que caraterizam o problema para posterior clarificação e integração das mesmas. Após análise do quadro legal que regulamenta esta temática, verificou-se que algumas entidades, como as federações desportivas e ligas profissionais, emanam puros atos administrativos em resultado do estatuto de pessoa coletiva de utilidade pública desportiva, não se aplicando este estatuto às associações territoriais de clubes, onde se inserem as associações distritais ou regionais desportivas. Não obstante, este último tipo de associações subsistem na operacionalização dos poderes disciplinares, muitas vezes com a anuência explícita por parte das federações nos respetivos estatutos, sendo tal procedimento de duvidosa legalidade. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Sport is a fundamental right of life in society, and is established in several national and international diplomas, having included constitutional protection. Nevertheless, the internal normative basis, although recent, has been constantly changing. The main objective of this article is to identify and reflect on the current legal regime of some national sports entities, namely sports federations and territorial sports associations. The research methodology implemented is based on a critical review of the literature, where the sources that characterize the problem are analyzed for later clarification and integration. After analyzing the legal framework that regulates this subject, it was verified that some entities, such as sports federations and professional leagues, emanate pure administrative acts as a result of the status of public sport public utility, not applying this status to territorial sports associations, where are included district or regional sports associations. Nevertheless, this type of associations still applying disciplinary powers, often with the explicit consent of the sports federations in their statutes, being such procedure of doubtful legality. | pt_PT |
| dc.description.version | N/A | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/34996 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Associações distritais | pt_PT |
| dc.subject | Estatuto de utilidade pública desportiva | pt_PT |
| dc.subject | Poderes públicos | pt_PT |
| dc.subject | Regime disciplinar | pt_PT |
| dc.subject | Federação desportiva | pt_PT |
| dc.title | Sobre a natureza pública da intervenção disciplinar desportiva | pt_PT |
| dc.type | report | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | report | pt_PT |
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