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A responsabilidade civil do agente de execução e a figura da perda de chance
| dc.contributor.advisor | Oliveira, Christina Maria Ferro de | |
| dc.contributor.author | Miranda, Inês Sofia Rainho de Sá | |
| dc.date.accessioned | 2022-11-28T15:31:25Z | |
| dc.date.available | 2022-11-28T15:31:25Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.abstract | A responsabilidade civil , prevista pelo Código Civil, pode ser de índole contratual ou de índole extracontratual, existindo uma grande dicotomia entre estas. Contudo, têm uma característica em comum e sem a qual não podem ser imputadas, os pressupostos. Estes pressupostos são essenciais para se constituir uma obrigação de indemnização. A perda de chance, dentro do instituto da responsabilidade civil, suscita questões ao nível do seu enquadramento dogmático. A problemática que se coloca é se a perda de chance deve figurar enquanto elemento do nexo de causalidade ou como um dano. Através de uma análise doutrinal, portuguesa e estrangeira, e da análise jurisprudencial é possível indagar sobre esta controvérsia concluindo-se que no ordenamento jurídico interno a aceitação da perda de chance é entendida no plano do dano, como um dano autónomo. Por outro lado, no âmbito da responsabilidade civil, analisa-se a respetiva responsabilidade do agente de execução, ao qual apenas pode ser imputada a responsabilidade civil extracontratual, e a possibilidade de lhe ser aplicada a indemnização por perda de chance. Com esta dissertação conclui-se que existem casos em que a perda de chance não deve ser indemnizável, por não existir uma norma que lhe conceda tutela jurídica, implicando uma falha no preenchimento do pressuposto da ilicitude. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203106989 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/42442 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade civil | pt_PT |
| dc.subject | Agente de execução | pt_PT |
| dc.subject | Perda de chance | pt_PT |
| dc.subject | Dano autónomo | pt_PT |
| dc.subject | Indemnização | pt_PT |
| dc.title | A responsabilidade civil do agente de execução e a figura da perda de chance | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Politécnico de Coimbra |