Publicação
Delitos Cometidos por Menores: Análise comparativa entre os regimes jurídicos vigentes em Moçambique e Portugal
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Andrade, João da Costa | |
| dc.contributor.author | David, David Arsénio Henriques | |
| dc.date.accessioned | 2016-11-10T16:01:14Z | |
| dc.date.available | 2016-11-10T16:01:14Z | |
| dc.date.issued | 2014-04-29 | |
| dc.description.abstract | Factor motivante do presente trabalho foi a constatação do frequente e elevado números de menores envolvidos em casos criminais, assim como o número cada vez maior de menores nas cadeias moçambicanas, o que estimulou a pesquisa e reflexão sobre as razões do aumento de menores nas cadeias. Considerando a importância do ideal de liberdade num Estado de direito democrático, no direito do menor, procura-se aprofundar o estudo dos pressupostos e requisitos legais que podem conduzir à detenção do menor, e as medidas aplicadas quando cometem factos qualificados como crime na lei penal em Moçambique, fazendo-se, ainda, uma análise comparativa com o regime jurídico vigente em Portugal. Pretende-se neste trabalho analisar o conceito de “menor”, a inimputabilidade em razão da idade e, mais concretamente, a forma como é tratado quando agente de um facto qualificado como crime em ambos países. Questiona-se o grau de observância dos direitos dos menores em Moçambique tendo em conta o elevado números de menores nas cadeias. Conclui-se que as medidas previstas em legislação de menores não são exequíveis em Moçambique, o que é, como se analisará, também demonstrado pelo elevado índice de reincidência. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The motivating factor for the present work was the realization of the frequent and high number of minors involved in criminal cases and, on the other hand, the increasing of minors in Mozambican prisons. These realities stimulated the research and reflection on the reasons for the increase of minors behind bars. The democratic rule of law calls for people to be able to enjoy freedom. Regarding the law as applied to minors, the work will attempt to deepen the study of the legal assumptions and legal requirements which may lead to the detention of minor and the applied measures when minors commit qualified facts considered crimes under Mozambican law. A comparative analysis will also be undertaken to compare the Mozambican legal system with the Portuguese one. The goal of this work is to analyze the concept of “minor” and the criminal incapacity based on age. On the other hand, how the minor is treated when, in both countries, is considered guilty of having committed a crime. In Mozambique, the level of compliance with the rights of minors is questionable taking into account the high number of minors in prison. It is possible to conclude that the established measures by the legislation of minors are not applied in Mozambique due to the high level of recidivism because minors know about the existing legal gap as far as their application is concerned | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201008327 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/15342 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Menor | pt_PT |
| dc.subject | Imputável, | pt_PT |
| dc.subject | Inimputável, | pt_PT |
| dc.subject | Detenção | pt_PT |
| dc.subject | Medidas Tutelares | pt_PT |
| dc.title | Delitos Cometidos por Menores: Análise comparativa entre os regimes jurídicos vigentes em Moçambique e Portugal | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna | |
| thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado Integrado em Ciências Policiais / XXVI Curso de Formação de Oficiais de Policia | pt_PT |