Publicação
A exoneração do passivo restante: as dívidas tributárias e questões sociais
| dc.contributor.advisor | Melanda, Pedro Fortunato Rodrigues | |
| dc.contributor.author | Venâncio, Elisabete Bento Narciso | |
| dc.date.accessioned | 2017-06-14T14:04:35Z | |
| dc.date.available | 2017-06-14T14:04:35Z | |
| dc.date.issued | 2017 | |
| dc.description.abstract | A facilidade de acesso ao crédito por parte das famílias a partir do final do século XX veio a revelar-se um dos grandes flagelos económicos da atualidade pois que contribui de forma inegável para o endividamento das pessoas singulares. Assistimos assim a um exponencial aumento dos processos de insolvência em geral e das pessoas singulares muito em particular. Em 2004 entra em vigor na nossa ordem jurídica o instituto jurídico da exoneração do passivo restante com o objetivo de “aliviar” os devedores pessoas singulares do peso que o processo insolvencial sempre representa. Uma das maiores preocupações no âmbito da insolvência das pessoas singulares tem-se revelado, sem dúvida, as dívidas tributárias uma vez que estas se encontram excluídas da eventual concessão da exoneração do passivo restante. Na realidade a exoneração do passivo restante, em muitos casos, não tem cumprido o seu papel e tem, muitas vezes, colocado os devedores em verdadeiras situações de drama social. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201706075 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/18536 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Insolvência | pt_PT |
| dc.subject | Dívidas tributária | pt_PT |
| dc.subject | Exoneração do passivo restante | pt_PT |
| dc.subject | Devedor (pessoa singular) | pt_PT |
| dc.subject | Drama social da exoneração do passivo restante | pt_PT |
| dc.title | A exoneração do passivo restante: as dívidas tributárias e questões sociais | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Politécnico de Coimbra |