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Venda de presumíveis drogas ilícitas falsas na cidade do Porto: a subsunção jurídica contraordenacional
| dc.contributor.author | Anes, Filipe Manuel Costa Teixeira | |
| dc.date.accessioned | 2023-08-03T13:40:42Z | |
| dc.date.available | 2023-08-03T13:40:42Z | |
| dc.date.issued | 2022-08-01 | |
| dc.description.abstract | A criminalidade associada ao fenómeno da droga é um problema global e de complexa resolução, sobretudo porque se adapta constantemente às medidas implementadas para o combater, através da exploração de oportunidades delituosas que permitam garantir lucros ilegítimos, entre as quais, a venda de drogas ilícitas falsas. Esta atividade preocupa as autoridades policiais e as autarquias locais, não só por originar um risco para a saúde pública, mas também por criar alarme social e afetar o sentimento de segurança. Porém, a dificuldade em enquadrar legalmente a conduta ilícita em causa, tem originado distintas estratégias de atuação, que divergem entre a tipificação criminal e a subsunção contraordenacional. Neste contexto, procurámos distinguir as perspetivas teóricas e práticas desta problemática, para a qual releva a adequada avaliação e perícia dos produtos apreendidos, o que permite identificar eventuais concursos de infrações entre a venda ambulante ilegal e os crimes de tráfico de estupefacientes, corrupção de substâncias, fraude sobre mercadorias e burla. Por conseguinte, incidimos o nosso estudo exploratório na análise de dados referentes a processos de contraordenação por venda ambulante ilegal de drogas ilícitas falsas, registados na cidade do Porto, entre 2019 e 2021, no qual salientamos a carência de aplicação de sanções aos infratores. | |
| dc.description.abstract | Drug-related crime is a global problem and a complex one to solve, especially as it constantly adapts to the measures implemented towards fighting it, through the exploitation of criminal opportunities to ensure illegitimate profits, including the sale of fake illicit drugs. This activity worries the police and local authorities, not only because it poses a risk to public health, but also because it generates social alarm and affects the security perception. However, the difficulty in legally framing the illicit conduct in question has given rise to different action strategies, from criminal sanctioning to misdemeanour subsumption. In light of this context, we sought to distinguish the theoretical and practical perspectives of the problematic, for which the adequate evaluation and expertise of the seized products is most relevant, allowing us to identify possible concurrent offences between illegal street vending and the crimes of drug trafficking, corruption of substances, fraud on goods and swindling. Therefore, we focus our exploratory study on the analysis of data regarding administrative offence proceedings for illegal itinerant sale of fake illicit drugs, registered in the city of Porto, between 2019 and 2021, in which we highlight the lack of enforcement of sanctions to offenders. | |
| dc.description.version | N/A | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/46066 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | no | pt_PT |
| dc.subject | cidade do Porto; drogas ilícitas falsas; fraude sobre mercadorias; tráfico de estupefacientes; venda ambulante;city of Porto; fake illicit drugs; fraud on goods; drug trafficking; street vending | |
| dc.title | Venda de presumíveis drogas ilícitas falsas na cidade do Porto: a subsunção jurídica contraordenacional | pt_PT |
| dc.type | report | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Lisboa | pt_PT |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | report | pt_PT |
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