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Cartão de cidadão: utilização das impressões digitais para identificação de cidadãos

2010-05-14Master thesis Open access
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datacite.subject.fosMestrado Integrado em Ciências Policiais e Segurança Internapt_PT
dc.contributor.advisorGonzález, José Lorenzo
dc.contributor.authorPereira, Pedro João Maia
dc.date.accessioned2020-05-04T17:52:07Z
dc.date.available2020-05-04T17:52:07Z
dc.date.issued2010-05-14
dc.description.abstractEm 2006, o Governo Português apresentou um novo documento de identificação para os cidadãos, designado por Cartão de Cidadão. De todas as inovações que este cartão apresenta é a funcionalidade das impressões digitais que permite às Entidades Policiais, ao procederem à identificação de um suspeito/arguido, verificarem a autenticidade da identidade apresentada. Contudo, nem sempre os cidadãos possuem este cartão. Desta forma, neste trabalho analisa-se a hipótese da Polícia aceder directamente à Base de Dados de Identificação Civil, tendo como “motor de busca” as impressões digitais de cada pessoa, com o intuito de identificar presencialmente suspeitos/arguidos. Recorrendo à observação/análise documental e a entrevistas compreendeu-se os diferentes conceitos e direitos ligados ao tema. O que permitiu sustentar ou refutar a hipótese, bem como abordar as actuais complexidades inerentes à identificação de suspeitos ou arguidos pela Polícia, incluindo os diferentes procedimentos. Após a análise dos direitos em causa com a efectivação deste acesso, conclui-se que não existem grandes obstáculos, desde que seja para efeitos criminais e se adoptem certas medidas de segurança. Deste modo, defende-se que os Órgãos de Polícia Criminal devem ter acesso à base de dados para identificar suspeitos de crimes. Enquanto no caso de arguidos a decisão deve recair sobre as Autoridades Judiciárias.pt_PT
dc.identifier.tid201344408pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/32149
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectcartão de cidadãopt_PT
dc.subjectidentificaçãopt_PT
dc.subjectimpressões digitaispt_PT
dc.subjectsuspeitospt_PT
dc.subjectarguidospt_PT
dc.titleCartão de cidadão: utilização das impressões digitais para identificação de cidadãospt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.grantorInstituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna
thesis.degree.nameMestrado Integrado em Ciências Policiais e Segurança Internapt_PT

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