Loading...
Publication
O tráfico de menor gravidade e o consumo: o papel dos órgãos de polícia criminal
| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 647.41 KB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
A Polícia de Segurança Pública teve que se adequar à mudança de pensamento que ocorreu em Portugal após a Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/99, de 25 de Maio, que aprovou a Estratégia Nacional de luta contra a droga; de acordo com esta estratégia, o legislador elaborou a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, que passou a privilegiar a saúde dos consumidores em prejuízo da criminalização das suas condutas. Por outro lado, manteve-se em vigor o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, para todos os crimes de tráfico, com as devidas excepções ao artigo 40.º do mesmo diploma legal, que previa e punia o consumo de droga.
Contudo, o legislador não definiu como devem ser tipificadas as situações em que o indivíduo detém ou adquiriu produto estupefaciente ou substâncias psicotrópicas, que contempladas nas tabelas em anexo ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, em quantidades superiores ao previsto para consumo próprio durante dez dias, atendendo aos limites quantitativos máximos previstos na Portaria n.º 94/96, de 26 de Março.
The Public Security Police had to follow the change of thinking that occurred in Portugal after the Minister Council Resolution 46/99, 25th May. This resolution approved the National Strategy for fight against drugs; according to that strategy, the legislator created law 30/2000, 29th November, according to which consumers’ health is privileged in prejudice of the criminalization of their behaviors. On the other hand, Decree-law 15/93, 22nd January, was kept in force to solve trafficking crimes, although with the exceptions to article 40 established by the same legal diploma that covered and punished drug consumption. However, the legislator did not define how to typify situations where a person holds or has acquired narcotics or psychotropic substances, in quantities superior to the established limits (administrative ruling 94/96, 26th March) regarding their consumption for a 10 days period.
The Public Security Police had to follow the change of thinking that occurred in Portugal after the Minister Council Resolution 46/99, 25th May. This resolution approved the National Strategy for fight against drugs; according to that strategy, the legislator created law 30/2000, 29th November, according to which consumers’ health is privileged in prejudice of the criminalization of their behaviors. On the other hand, Decree-law 15/93, 22nd January, was kept in force to solve trafficking crimes, although with the exceptions to article 40 established by the same legal diploma that covered and punished drug consumption. However, the legislator did not define how to typify situations where a person holds or has acquired narcotics or psychotropic substances, in quantities superior to the established limits (administrative ruling 94/96, 26th March) regarding their consumption for a 10 days period.
Description
Keywords
Polícia de Segurança Pública tráfico de droga consumo de droga órgão de polícia criminal indiciado