Logo do repositório
 
Publicação

A criminalidade e Ilícitos em alto-mar. Complementaridade e coordenação no emprego de meios e uso da força.

2019Outro Acesso aberto
Ver registo simples
dc.contributor.authorQuaresma, Fernando Manuel
dc.date.accessioned2022-03-09T10:29:52Z
dc.date.available2022-03-09T10:29:52Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractO Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, é um dos mercados mais dinâmicos e adaptativos praticados pela via marítima. Constitui-se como uma ameaça para a saúde individual dos povos, atingindo com efeitos nocivos o desenvolvimento económico e social da humanidade. O regime jurídico do Alto Mar, através da Convenção de Montego Bay de 1982, confere princípios de liberdade de navegação para os Estados, devendo o exercício desta liberdade ser utilizado para fins pacíficos. Estes pressupostos, dão lugar a uma consciencialização de reduzida capacidade de intervenção dos Estados, acabando por eventualmente favorecer a prática de ilícitos em Alto Mar. No Direito Internacional, a celebração de convenções, acordos e tratados pelos Estados, constitui um indicador evidente de que, no amplo domínio das atividades ilícitas que integram o crime organizado, existe ainda um grande potencial na capacidade de intervenção. Contudo, torna-se indispensável a continuidade de uma coordenada cooperação evolutiva entre Estados, assim como uma atualização adaptativa de todo um quadro jurídico, que por si só, consiga fazer face ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas em Alto Mar.pt_PT
dc.description.abstractAbstract: The Illicit Trafficking of Narcotic Drugs and Psychotropic Substances is one of the most dynamic and adaptive markets practiced by the sea. It constitutes a threat to the individual health of the peoples, affecting with detrimental effects the economic and social development of humanity. The legal status of the High Seas, through the Montego Bay Convention of 1982, confers the principles of freedom of navigation for States, and the exercise of that freedom should be used for peaceful purposes. These presuppositions give rise to an awareness of the reduced capacity of intervention of the States, eventually favoring the practice of illicit activities in the High Seas. In international law, the conclusion of conventions, agreements and treaties by States is an obvious indicator that, in the broad field of illicit activities that comprise Organized Crime, there is still a great potential in intervention capacity. However, it is essential to ensure the continuity of a coordinated evolutionary cooperation between States, as well as an adaptive updating of a whole legal framework that, in itself, can deal with illicit trafficking in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances on the High Seas.pt_PT
dc.description.versionN/Apt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/39649
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherIUMpt_PT
dc.subjectMarpt_PT
dc.subjectDireito do Marpt_PT
dc.subjectCooperaçãopt_PT
dc.subjectUso da forçapt_PT
dc.subjectTráfico de estupefacientespt_PT
dc.subjectSubstâncias ilícitaspt_PT
dc.subjectLaw of the Seapt_PT
dc.subjectCooperationpt_PT
dc.subjectIllicit Traffickingpt_PT
dc.subjectNarcotic Drugs and Psychotropic Substancespt_PT
dc.titleA criminalidade e Ilícitos em alto-mar. Complementaridade e coordenação no emprego de meios e uso da força.pt_PT
dc.typeother
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typeotherpt_PT

Ficheiros

Principais
A mostrar 1 - 1 de 1
Miniatura
Nome:
A criminalidade e ilícitos em alto mar. Complementaridade e coordenação no emprego _ CTen Fernando Quaresma.pdf
Tamanho:
1.29 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Ver/Abrir

Coleções

IUM - CRC - CPOS - MAR - Trabalhos de Investigação Individual