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Efeitos da sentença de declaração de insolvência do empregador nos contratos de trabalho. A proteção dos créditos laborais
| dc.contributor.advisor | Silva, Rita Gonçalves Ferreira da | |
| dc.contributor.author | Serra, Rita Oleastro Loureiro Sandinha | |
| dc.date.accessioned | 2019-06-26T10:11:53Z | |
| dc.date.available | 2019-06-26T10:11:53Z | |
| dc.date.issued | 2019 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação tem como objetivo a análise da declaração judicial de insolvência no que diz respeito, quer aos efeitos que pode produzir na esfera jurídica do trabalhador designadamente quanto aos contratos vigentes, quer quanto à tutela legal dos créditos laborais afetados por tal declaração. Este trabalho inicia-se com o enquadramento jurídico do conceito de insolvência e do respetivo processo judicial, em que faremos menção às alterações legislativas ocorridas no âmbito do Direito da Insolvência que consideramos relevantes. Abordaremos ainda, de forma sumária, a empresa enquanto entidade empregadora, e o contrato de trabalho, para além das várias hipóteses quanto ao futuro da empresa insolvente (manutenção, encerramento e transmissão) e o papel dos vários intervenientes (os trabalhadores, a comissão de trabalhadores, a assembleia de credores, entre outros). Ulteriormente, iremos expor a temática dos efeitos da declaração de insolvência nos contratos de trabalho vigentes na empresa insolvente, quer na ótica do empregador, quer na ótica do trabalhador. Por último, desenvolveremos a temática dos créditos da insolvência, analisando algumas das questões doutrinais e jurisprudenciais que nos parecem mais relevantes (v.g., natureza das dívidas e o regime de pagamento dos créditos laborais), bem como a análise dos privilégios creditórios e do FGS e o seu âmbito de atuação na insolvência | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202257185 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/29041 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Sentença de declaração de insolvência | pt_PT |
| dc.subject | Contrato de trabalho | pt_PT |
| dc.subject | Créditos da insolvência | pt_PT |
| dc.subject | Créditos laborais | pt_PT |
| dc.subject | Privilégios creditórios | pt_PT |
| dc.subject | Fundo de garantia salarial | pt_PT |
| dc.title | Efeitos da sentença de declaração de insolvência do empregador nos contratos de trabalho. A proteção dos créditos laborais | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Politécnico de Coimbra |