Publicação
O processo especial de revitalização: a (in)aplicabilidade às pessoas singulares
| dc.contributor.advisor | Veiga, Armando Ferreira Soares | |
| dc.contributor.author | Ferreira, Virgínia Cristina Tomás | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-13T10:38:28Z | |
| dc.date.available | 2017-03-13T10:38:28Z | |
| dc.date.issued | 2017 | |
| dc.description.abstract | A Lei n.º 16/2012 de 20 de abril, trouxe ao Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, o Processo Especial de Revitalização. Ora, este novo instrumento destina-se a permitir ao devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em insolvência iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes um acordo conducente à sua recuperação. Pretende-se analisar o âmbito subjetivo de aplicação deste instrumento: a terminologia “qualquer devedor” abrange indistintamente as pessoas singulares e coletivas ou apenas estas últimas? | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201636263 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/18069 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Processo especial de revitalização | pt_PT |
| dc.subject | Insolvência iminente | pt_PT |
| dc.subject | Situação económica difícil | pt_PT |
| dc.subject | Suscetibilidade de recuperação | pt_PT |
| dc.title | O processo especial de revitalização: a (in)aplicabilidade às pessoas singulares | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Politécnico de Coimbra |