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Publicação
Da (im)possibilidade da capacitação da autoridade de polícia criminal da PSP
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente estudo analisou a (im)possibilidade de capacitação das Autoridades de Polícia Criminal da Polícia de Segurança Pública para a prática de atos processuais de
natureza não domiciliária e de menor intensidade restritiva. Partindo do quadro constitucional e processual penal vigente, o trabalho procurou averiguar se a atual limitação
funcional das Autoridades de Polícia Criminal encontra fundamento jurídico-constitucional ou resulta de opções político-legislativas. Recorreu-se a uma metodologia mista: análise dogmática e jurisprudencial (Constituição da República Portuguesa, Código de Processo Penal, Lei de Organização da Investigação Criminal e acórdãos do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça), complementada por análise empírica de dados da Unidade Metropolitana de Informações Criminais e entrevistas semiestruturadas a catedráticos, magistrados e titulares de funções de autoridade criminal (Polícia Judiciária e Polícia de Segurança Pública). Os resultados demonstraram inexistir impedimento constitucional ao alargamento de poderes, desde que acompanhado de formação adequada, controlo jurisdicional e regras de responsabilidade institucional. Verificou-se ainda que a Polícia de Segurança Pública apresenta níveis crescentes de qualificação e aceitação institucional. Conclui-se que a densificação funcional calibrada das autoridades criminais, limitada a atos não domiciliários e urgentes, é compatível com os princípios da proporcionalidade, necessidade e tutela jurisdicional efetiva.
This study examined the (im)possibility of strengthening the functional capacity of the Criminal Police Authorities of the Public Security Police to perform non-domiciliary procedural acts and other less intrusive investigative measures. Based on the constitutional and criminal procedural framework, the research aimed to determine whether the current limitations on police authority powers are constitutionally grounded or the result of politicallegislative choices. A mixed-methods approach was used, combining doctrinal and jurisprudential analysis (Portuguese Constitution, Code of Criminal Procedure, Law on the Organisation of Criminal Investigation, and decisions of the Constitutional Court and the Supreme Court of Justice) with empirical analysis of data from the Metropolitan Criminal Information Unit and semi-structured interviews with scholars, magistrates and senior officers from the Public Security Police and the Judiciary Police. The findings revealed no constitutional obstacle to extending powers, provided adequate training, judicial oversight and accountability mechanisms are ensured. The Public Security Police demonstrated increasing professional qualification and institutional credibility. It is concluded that a calibrated functional reinforcement of the police authorities, limited to urgent and nondomiciliary acts, complies with the principles of proportionality, necessity and effective judicial protection.
This study examined the (im)possibility of strengthening the functional capacity of the Criminal Police Authorities of the Public Security Police to perform non-domiciliary procedural acts and other less intrusive investigative measures. Based on the constitutional and criminal procedural framework, the research aimed to determine whether the current limitations on police authority powers are constitutionally grounded or the result of politicallegislative choices. A mixed-methods approach was used, combining doctrinal and jurisprudential analysis (Portuguese Constitution, Code of Criminal Procedure, Law on the Organisation of Criminal Investigation, and decisions of the Constitutional Court and the Supreme Court of Justice) with empirical analysis of data from the Metropolitan Criminal Information Unit and semi-structured interviews with scholars, magistrates and senior officers from the Public Security Police and the Judiciary Police. The findings revealed no constitutional obstacle to extending powers, provided adequate training, judicial oversight and accountability mechanisms are ensured. The Public Security Police demonstrated increasing professional qualification and institutional credibility. It is concluded that a calibrated functional reinforcement of the police authorities, limited to urgent and nondomiciliary acts, complies with the principles of proportionality, necessity and effective judicial protection.
Descrição
Trabalho individual do Curso de Comando e Direção Policial.
Palavras-chave
responsabilidade constitucionalidade densificação funcional proporcionalidade autoridade de polícia criminal.
Contexto Educativo
Citação
Editora
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