Loading...
Publication
Em que medida o princípio da proporcionalidade é respeitado no registo e tratamento de dados pessoais pela PSP
| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.04 MB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
A presente dissertação visa analisar em que medida o princípio da proporcionalidade
é respeitado no registo e tratamento de dados pessoais pela Polícia de Segurança Pública, no
contexto do uso crescente de sistemas informáticos no desempenho das suas funções.
Iniciando pela evolução histórica dos direitos fundamentais e do surgimento do
princípio da proibição do excesso no ordenamento jurídico europeu através do Direito Penal,
este estudo aprofunda a sua aplicação na atividade policial, especialmente no tratamento de
dados sensíveis relativos aos cidadãos. Através de uma abordagem qualitativa e dogmático jurídica, com base em legislação nacional e europeia, jurisprudência e doutrina relacionada
ao tema, são avaliadas as práticas da PSP tendo em conta os subprincípios da
proporcionalidade, adequação, necessidade, proporcionalidade em sentido estrito e os seus
subprincípios afins.
A presente análise incide particularmente sobre o Sistema Estratégico de Informação,
que se constitui a principal ferramenta informática da PSP. Conclui-se que, embora o quadro
legal nacional apresente lacunas, nomeadamente com a obsolescência do Decreto
Regulamentar n.º 5/95 e a ausência de legislação específica sobre o SEI, a PSP adota
procedimentos que respeitam de forma geral o princípio da proporcionalidade. Contudo,
recomenda-se uma atualização legislativa e organizacional, nomeadamente na
regulamentação do destino final dos dados armazenados, de forma a reforçar a segurança
jurídica e garantir a proteção plena dos direitos fundamentais dos cidadãos.
This dissertation aims to analyse the extent to which the principle of proportionality is respected in the recording and processing of personal data by the Public Security Police, in the context of the increasing use of computer systems in the performance of their duties. Starting with the historical evolution of fundamental rights and the emergence of the principle of the prohibition of excess in the European legal system through criminal law, this study delves into its application in police activity, especially in the processing of sensitive citizen data. Through a qualitative and dogmatic-legal approach, based on national and European legislation, case law and doctrine related to the subject, the practices of the PSP are evaluated taking into account the sub-principles of proportionality, adequacy, necessity, proportionality in the strict sense and its related sub-principles. This analysis focuses particularly on the Strategic Information System, which is the PSP's main IT tool. It concludes that although the national legal framework has gaps, namely with the obsolescence of Regulatory Decree 5/95 and the lack of specific legislation on the SEI, the PSP adopts procedures that generally respect the principle of proportionality. However, a legislative and organisational update is recommended, namely in the regulation of the final destination of stored data, in order to strengthen legal certainty and guarantee the full protection of citizens' fundamental rights.
This dissertation aims to analyse the extent to which the principle of proportionality is respected in the recording and processing of personal data by the Public Security Police, in the context of the increasing use of computer systems in the performance of their duties. Starting with the historical evolution of fundamental rights and the emergence of the principle of the prohibition of excess in the European legal system through criminal law, this study delves into its application in police activity, especially in the processing of sensitive citizen data. Through a qualitative and dogmatic-legal approach, based on national and European legislation, case law and doctrine related to the subject, the practices of the PSP are evaluated taking into account the sub-principles of proportionality, adequacy, necessity, proportionality in the strict sense and its related sub-principles. This analysis focuses particularly on the Strategic Information System, which is the PSP's main IT tool. It concludes that although the national legal framework has gaps, namely with the obsolescence of Regulatory Decree 5/95 and the lack of specific legislation on the SEI, the PSP adopts procedures that generally respect the principle of proportionality. However, a legislative and organisational update is recommended, namely in the regulation of the final destination of stored data, in order to strengthen legal certainty and guarantee the full protection of citizens' fundamental rights.
Description
Keywords
princípio da proporcionalidade tratamento de dados pessoais direito à intimidade da vida privada segurança pública proteção de dados principle of proportionality processing of personal data right to privacy public security data protection