A figura da perda de chance aplicada aos contratos de mandato forense: em especial dos solicitadores

Campelo, Gabriela Lopes

http://hdl.handle.net/10400.26/51631

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Authors

Campelo, Gabriela Lopes

Advisor(s)

Marques, Roberta Silva Melo Fernandes Remédio

Abstract(s)

No instituto da responsabilidade civil, para que se possa verificar a responsabilização do agente são diversos os pressupostos que o legislador previu que são necessários verificar. Advém que, sendo um deles o nexo de causalidade são profusos os casos em que a responsabilização do agente não é concretizada pela dificuldade que existe na demonstração do nexo de causalidade entre o ato voluntário do agente e o dano final que o lesado sofreu. Nesta sequência, a figura da perda de chance visa dar resposta ao direito que o lesado almejava obter e não conseguiu por impossibilidade de estabelecimento do nexo de causalidade ao dano final. Isto é, a figura da perda de chance surge aliada à probabilidade que o agente detinha em obter determinada vantagem ou evitar determinado prejuízo e que, por o ato culposo, imputável ao agente, vê a sua oportunidade extinta. Por isso, o lesado pretende o ressarcimento relativo ao dano da perda da oportunidade. Esta dissertação, com o tema da figura da perda de chance aplicado aos contratos de mandato forense visa, de um modo geral, proporcionar uma análise da figura da perda de chance no contexto da responsabilidade civil e, em particular, analisar as dificuldades que a figura enfrenta para ser aplicada aos referidos contratos (em especial, nos mandatos conferidos aos solicitadores). A figura da perda de chance suscita inúmeras posições (divergentes), no contexto doutrinal e jurisprudencial, apesar de, atualmente, se verificar um elevado crescimento do acolhimento desta figura, no âmbito dos mandatos forense, quando o julgamento é concretizado pelos supremos tribunais portugueses. O método de investigação adotado compreendeu uma procura bibliográfica e documental, particularmente, em monografias, obras publicadas, legislação, artigos científicos, revistas (jurídicas), dissertações e jurisprudência.