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Publicação

Jurisdição e lei criminal aplicável aos militares portugueses por ilícitos praticados em missões de paz fora do território nacional

dc.contributor.authorLuís, Inês Isabel Vicente Caetano de Sousa
dc.date.accessioned2021-03-31T13:18:43Z
dc.date.available2021-03-31T13:18:43Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractNum contexto em que a participação nacional em missões internacionais, maxime, de paz, assume especial relevo para os interesses nacionais, a devida proteção jurídica dos militares não pode ser descurada. Assim, o presente artigo centrou-se na análise jurídica da forma de garantir o acesso a julgamento justo em Portugal e delimitar a lei aplicável ao uso da força para conferir certeza jurídica às regras de atuação dos militares das Forças Armadas portuguesas em missões de paz em território estrangeiro. A investigação levou à conclusão de que, para assegurar o acesso a um julgamento justo em Portugal dos militares das Forças Armadas em missão de paz no estrangeiro, o Estado português deve celebrar acordos sobre o estatuto das forças que incluam a regulação da jurisdição aplicável. O Estado português deve ainda aprovar uma lei flexível, mas suficientemente balizadora, que fixe os limites do uso da força em missões de paz, sem margem para dúvidas.pt_PT
dc.description.abstractIn a context where the national participation in international missions, especially peace missions, becomes particularly relevant for the national interests, the due legal protection for the military cannot be neglected. Consequently, the present research paper focused on the legal analysis of the access to a fair trial in Portugal and on the delimitation of the law applicable to the use of force in order to instil legal certainty to the regulation of the Portuguese Armed Forces military personnel in peace missions abroad. The research led to the conclusion that, in order to guarantee access to a fair trial in Portugal by the Armed Forces military personnel in peace missions abroad, the Portuguese State should enter into status of forces agreements which include the regulation of the applicable jurisdiction. The Portuguese State should also approve a flexible law, though sufficiently regulatory, that sets the limits to the use of force in peace missions beyond doubts.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/36087
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherIUMpt_PT
dc.subjectDireitopt_PT
dc.subjectOperações Militarespt_PT
dc.subjectMissões de pazpt_PT
dc.subjectJurisdiçãopt_PT
dc.subjectLegítima defesapt_PT
dc.subjectRegras de empenhamentopt_PT
dc.subjectUso da forçapt_PT
dc.subjectMilitary operationspt_PT
dc.subjectLawpt_PT
dc.subjectPeace missionspt_PT
dc.subjectJurisdictionpt_PT
dc.subjectSelf-defencept_PT
dc.subjectRules of engagementpt_PT
dc.subjectUse of forcept_PT
dc.titleJurisdição e lei criminal aplicável aos militares portugueses por ilícitos praticados em missões de paz fora do território nacionalpt_PT
dc.title.alternativeJurisdiction and criminal law applicable to portuguese military personnel concerning unlawful acts committed in peace missions outside national territorypt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.titleRevista de Ciências Militarespt_PT
oaire.citation.volumeVol. 4, n. 1 (maio 2017)pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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