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A insolvência culposa: os efeitos da insolvência culposa para os afetados pela qualificação e critérios para a sua aplicabilidade em sentença

2023Master thesis Open access
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dc.contributor.advisorGomes, Maria Manuel Veloso
dc.contributor.authorMatos, Carolina Tavares
dc.date.accessioned2023-03-23T16:24:15Z
dc.date.available2023-03-23T16:24:15Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractA presente dissertação tem como propósito demonstrar, em caso de declaração de insolvência qualificada como culposa, quais os efeitos, provenientes da declaração de insolvência qualificada como culposa para os afetados por esta qualificação. O processo de insolvência é um processo universal e concursal, pelo que devemos ter em atenção se a insolvência pode ou não ter sido criada ou agravada pelos Administradores de direito ou de facto ou pelo devedor e, caso tal facto seja provado devem tais responsáveis ser afetados por esta qualificação e sofrerem consequências na sua esfera jurídica e patrimonial como forma, não sancionatória, mas preventiva, para que se possam evitar estas situações, e ainda para que haja uma maior proteção dos credores. No âmbito desta dissertação é discutido se devemos considerar os Técnicos Oficiais de Contas e Revisores Oficiais de Contas, possíveis afetados da qualificação de insolvência, como administradores de facto, podendo a atuação dolosa destes também ser pressuposto para a qualificação da insolvência como culposa É ainda analisado com maior detalhe o efeito da inibição do exercício de comércio e ocupação de cargos vedados, mencionando quais os critérios encontrados pela doutrina e jurisprudência que o juiz deve ter em conta para a declaração em sentença do período temporal de tal inibição. Concluindo pretende-se analisar as perspetivas de diferentes autores e as decisões de diferentes Acórdãos para que possamos formular a nossa opinião crítica relativamente aos assuntos debatidos nesta dissertação.pt_PT
dc.identifier.tid203260325pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/44346
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectInsolvênciapt_PT
dc.subjectInsolvência culposapt_PT
dc.subjectEfeitos da declaração de insolvênciapt_PT
dc.subjectAdministradores de direitopt_PT
dc.subjectAdministradores de factopt_PT
dc.subjectEfeitos de carácter preventivopt_PT
dc.subjectCredorespt_PT
dc.subjectTOCpt_PT
dc.subjectROCpt_PT
dc.subjectInibição para o Exercício de Comérciopt_PT
dc.subjectOcupação de cargos vedadospt_PT
dc.titleA insolvência culposa: os efeitos da insolvência culposa para os afetados pela qualificação e critérios para a sua aplicabilidade em sentençapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.grantorInstituto Politécnico de Coimbra

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