Publicação
A cadeia de custódia da prova na PSP
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais | |
| datacite.subject.sdg | 16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |
| dc.contributor.author | Lapinha, Carlos Alberto Baptista | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-18T11:18:06Z | |
| dc.date.available | 2026-03-18T11:18:06Z | |
| dc.date.issued | 2025-09-30 | |
| dc.description | Trabalho individual final do Curso de Comando e Direção Policial | |
| dc.description.abstract | No ordenamento jurídico português, o instituto da prova reveste-se de importância central, refletindo os princípios fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente a proteção dos direitos de defesa e das garantias processuais dos cidadãos. O Código de Processo Penal Português reforça a necessidade de transparência e rigor na valoração da prova, de forma a garantir um processo justo e equitativo. A cadeia de custódia da prova consiste num conjunto de procedimentos jurídicos, técnicos e científicos que visam assegurar a integridade, autenticidade, idoneidade e rastreabilidade dos vestígios/provas e objetos apreendidos durante a investigação criminal. Em Portugal, embora não existam normas específicas sobre a cadeia de custódia da prova no Código de Processo Penal, a jurisprudência e as boas práticas forenses orientam a atuação policial e pericial, exigindo rigor na conservação, transporte e registo dos elementos probatórios. A ausência de um quadro regulamentador representa um desafio, especialmente perante crimes graves onde seja necessário garantir a fiabilidade das provas. Na PSP a cadeia de custódia da prova é essencial para o sucesso da investigação criminal; o incumprimento dos procedimentos a ela associados, pode levar à incerteza sobre a autenticidade da prova, prejudicar as investigações e comprometer a responsabilização dos autores do crime. | por |
| dc.description.abstract | In the Portuguese legal system, the law of evidence holds a central role, reflecting the fundamental principles enshrined in the Constitution of the Portuguese Republic, particularly the protection of the rights of defense and procedural safeguards of citizens. The Portuguese Code of Criminal Procedure reinforces the need for transparency and accuracy in the assessment of evidence, in order to ensure a fair and equitable trial. The chain of custody of evidence consists of a set of legal, technical, and scientific procedures designed to guarantee the integrity, authenticity, reliability, and traceability of traces, evidence, and objects seized during criminal investigations. In Portugal, although no specific provisions on the chain of custody are laid down in the Code of Criminal Procedure, case law and established forensic practices guide the work of police and forensic authorities, demanding rigor in the preservation, transportation, and recording of evidentiary elements. The absence of a regulatory framework poses a challenge, particularly in relation to serious crimes where proof reliability must be guaranteed. Within the PSP, the chain of custody is essential to the success of criminal investigations; failure to comply with its associated procedures may lead to uncertainty regarding the authenticity of evidence, hinder investigations, and compromise the attribution of criminal responsibility. | por |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/62244 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.peerreviewed | no | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | cadeia de custódia da prova | |
| dc.subject | código de processo penal | |
| dc.subject | forense | |
| dc.subject | investigação criminal | |
| dc.subject | polícia de segurança pública | |
| dc.subject | chain of custody | |
| dc.subject | code of criminal procedure | |
| dc.subject | criminal investigation | |
| dc.subject | forensic | |
| dc.subject | public security police | |
| dc.title | A cadeia de custódia da prova na PSP | por |
| dc.type | research report | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.version | http://purl.org/coar/version/c_be7fb7dd8ff6fe43 |
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