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A tributação do estabelecimento estável na economia global e digital: uma análise jurisprudencial em Portugal
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Resumo(s)
A presente dissertação versa sobre uma análise do atual conceito de Estabelecimento Estável (EE) no sistema fiscal, na nova economia global e digital. Em especial, o estudo das propostas recentes da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e da União Europeia (UE).
Iniciámos a nossa análise pelo estudo do conceito de EE na legislação portuguesa e na legislação internacional. Observámos que o conceito atual de EE não se encontra adaptado à nova economia digital e global. O termo “fixo” não é sinónimo de imobilidade pois é possível a existência de lugares de negócios suscetíveis de constituírem EE sem que haja uma efetiva ligação física ao solo. Na atual economia digital é este o desafio. Posteriormente, apresentaram-se e discutiram-se as propostas da OCDE e da UE, as quais têm como objetivo apresentar um novo conceito de EE virtual, bem como de prevenir o abuso por parte dos sujeitos passivos de constituição de EE nos Estados onde desenvolvem as suas atividades. Pretendeu-se dar respostas às debilidades do conceito de EE agência, com especial ênfase no seu uso abusivo através da celebração dos contratos de comissão.
Este trabalho integra-se numa perspetiva de análise doutrinal e jurisprudencial do conceito de EE, não constituindo somente uma revisão da literatura. Assim, na metodologia procedeu-se à recolha da jurisprudência provinda dos tribunais, na sequência da aplicação do conceito de EE e das suas dificuldades, no sentido de discutir e perceber os pressupostos da AT, as contra-alegações dos contribuintes, bem como a posição dos Tribunais perante os casos que são submetidos à sua apreciação.
Concluímos no sentido de que não existe um conjunto pré-definido de requisitos, ou seja, de pressupostos que, por si só, evidenciem a existência de um EE e a sua tributação, pelo que terá de se analisar caso a caso. Uma das questões mais relevantes e controversas é a relação entre o conceito de EE aplicável para efeitos de tributação direta e indireta, o que nem sempre é o mesmo, o que tem originado custos de litígio elevados.
Descrição
Palavras-chave
Estabelecimento estável Economia digital Desafios de tributação Soberania fiscal Relatório BEPS Art.o 5 do CIRC Art.o 5 do MCOCDE