Loading...
Publication
Problemática da Privatização da Segurança no Contexto Angolano
| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.49 MB | Adobe PDF |
Authors
Abstract(s)
A crescente presença de empresas privadas de segurança no espaço público angolano tem gerado debates sobre os limites da atuação do Estado e os impactos da privatização da segurança na proteção dos cidadãos. Este estudo tem como objetivo analisar o papel das EPS na eficácia da segurança pública e na equidade do acesso à proteção em Angola, examinando as implicações operacionais, institucionais e sociais dessa dinâmica. Para alcançar esse fim, adotou-se uma abordagem qualitativa e exploratória, com base em entrevistas semiestruturadas. A população-alvo da investigação foi composta por dois segmentos estratégicos: autoridades policiais (comandantes provinciais, municipais e dirigentes do Departamento de Segurança Privada) e gestores de empresas privadas de segurança (diretores, supervisores técnicos e coordenadores operacionais). A amostra foi definida por julgamento, com critérios de experiência, posição institucional e diversidade geográfica, envolvendo participantes das províncias de Luanda, Benguela, Huíla, Uíge e Namibe. Os resultados evidenciam que as EPS contribuem, em certa medida, para o reforço da ordem pública, sobretudo em contextos urbanos e comerciais. No entanto, apontam-se importantes fragilidades: informalidade, atuação de empresas não licenciadas, ausência de articulação com a Polícia Nacional, baixa qualificação dos efetivos e ocorrência de abusos de autoridade. Diante desse cenário, o estudo recomenda a revisão e atualização do quadro normativo do setor, a criação de um sistema nacional de registo e fiscalização, a certificação obrigatória dos profissionais, a profissionalização das empresas e a institucionalização de mecanismos de cooperação entre segurança pública e privada. A pesquisa conclui que a consolidação de um modelo misto de segurança só será legítima e eficaz se for orientada por princípios de legalidade, controle estatal e justiça social.
The growing presence of private security companies in Angola's public space has sparked debate about the limits of state action and the impacts of the privatisation of security on the protection of citizens. This study aims to analyse the role of PSCs in the effectiveness of public security and fair access to protection in Angola, examining the operational, institutional and social implications of this dynamic. To achieve this, a qualitative and exploratory approach was adopted, based on semi structured interviews. The target population was made up of two strategic segments: police authorities (provincial and municipal commanders and heads of the Private Security Department) and managers of private security companies (directors, technical supervisors and operational coordinators). The sample was defined by judgement, using criteria of experience, institutional position and geographical diversity, involving participants from the provinces of Luanda, Benguela, Huíla, Uíge and Namibe. The results show that the EPS contribute, to a certain extent, to strengthening public order, especially in urban and commercial contexts. However, important weaknesses are pointed out: informality, the work of unlicensed companies, the lack of liaison with the National Police, low staff qualifications and the occurrence of abuses of authority. Given this scenario, the study recommends reviewing and updating the sector's regulatory framework, creating a national registration and inspection system, compulsory certification of professionals, professionalisation of companies and institutionalisation of cooperation mechanisms between public and private security. The research concludes that the consolidation of a mixed security model will only be legitimate and effective if it isguided by principles of legality, state control and social justice
The growing presence of private security companies in Angola's public space has sparked debate about the limits of state action and the impacts of the privatisation of security on the protection of citizens. This study aims to analyse the role of PSCs in the effectiveness of public security and fair access to protection in Angola, examining the operational, institutional and social implications of this dynamic. To achieve this, a qualitative and exploratory approach was adopted, based on semi structured interviews. The target population was made up of two strategic segments: police authorities (provincial and municipal commanders and heads of the Private Security Department) and managers of private security companies (directors, technical supervisors and operational coordinators). The sample was defined by judgement, using criteria of experience, institutional position and geographical diversity, involving participants from the provinces of Luanda, Benguela, Huíla, Uíge and Namibe. The results show that the EPS contribute, to a certain extent, to strengthening public order, especially in urban and commercial contexts. However, important weaknesses are pointed out: informality, the work of unlicensed companies, the lack of liaison with the National Police, low staff qualifications and the occurrence of abuses of authority. Given this scenario, the study recommends reviewing and updating the sector's regulatory framework, creating a national registration and inspection system, compulsory certification of professionals, professionalisation of companies and institutionalisation of cooperation mechanisms between public and private security. The research concludes that the consolidation of a mixed security model will only be legitimate and effective if it isguided by principles of legality, state control and social justice
Description
Mestrado em Ciências Policiais.
Keywords
segurança pública empresas privadas de segurança public security private security companies