Porque não devem os militares ser polícias, em democracia

Paulo, Jorge Silva

http://hdl.handle.net/10400.26/33173

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PAULO_Jorge_Silva_Porque nao devem os militares ser policias em democracia_Nacao e Defesa_N_149_2018_p_166_185.pdf		122.81 KB	Adobe PDF	Download

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Authors

Paulo, Jorge Silva

Abstract(s)

A primeira revisão constitucional (1982) determinou o afastamento das Forças Armadas da segurança interna em Portugal, quebrando uma tradição de quase dois séculos. A mudança tem demorado a concretizar-se em pleno. Houve oposição a esta mudança, e hoje há quem defenda uma revi- são constitucional para esbater as fronteiras entre segurança interna e defesa. Este artigo trata de rever o modelo do Estado de Direito Democrático, no qual se fundam aquelas fronteiras, e de o conciliar com as normas constitucionais e legais em vigor, visando mostrar que ele e aquelas fronteiras são atuais.