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A (des)centralização da contratação na Polícia de Segurança Pública: prerrogativas e vicissitudes
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Resumo(s)
A centralização da contratação pública está subjacente à atividade diária da Administração Pública, mais especificamente às entidades elencadas no artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos. A centralização da contratação tem vantagens e desvantagens e numa instituição como a Polícia de Segurança Pública, dotada de um orçamento exíguo, é necessário engenho e argúcia para garantir que as prioridades são atendidas, procurando não comprometer o serviço ao cidadão.
Por imperativos legais a centralização da contratação é uma constante que limita a liberdade contratual das unidades e estabelecimentos de ensino da Polícia de Segurança Pública. Por esse motivo, é relevante a análise da descentralização como alternativa e o estudo do enquadramento normativo dessa hipótese.
Este ímpeto centralizador da legislação vigente não restringe a possibilidade de, em alguns tipos de contratos, se optar pela descentralização, porém não é alheia a necessidade estratégica de decisão institucional para desenvolver esse propósito.
A modificação de processos que proporcionem a simplificação de tarefas aos utilizadores e favoreçam a celeridade contratual da entidade adjudicante é essencial, mesmo quando são usadas plataformas impostas legalmente como sucede com a Gestão de Recursos Financeiros e Orçamentais em modo partilhado.
Public procurement centralization underlies the daily activity of Public Administration, more specifically the entities listed in article 2 of the Portuguese Public Contracts Code. Centralized procurement has both advantages and disadvantages, and in an institution such as Polícia de Segurança Pública, which operates with a limited budget, ingenuity and astuteness are required to ensure that priorities are met without compromising the service provided to citizens. Due to legal requirements, centralized procurement remains a constant that restricts the contractual freedom of Polícia de Segurança Pública units and educational establishments. For this reason, it is relevant to analyze decentralization as a potential alternative and to study the legal framework that might support such an approach. The centralizing drive of current legislation does not entirely rule out the possibility of opting for decentralization in certain types of contracts; however, it depends on a strategic institutional decision to develop and implement this objective. The modification of processes that simplify tasks for users and promote greater efficiency and speed in procurement procedures is essential, even when legally mandated platforms are used, such as Gestão de Recursos Financeiros e Orçamentais em modo partilhado.
Public procurement centralization underlies the daily activity of Public Administration, more specifically the entities listed in article 2 of the Portuguese Public Contracts Code. Centralized procurement has both advantages and disadvantages, and in an institution such as Polícia de Segurança Pública, which operates with a limited budget, ingenuity and astuteness are required to ensure that priorities are met without compromising the service provided to citizens. Due to legal requirements, centralized procurement remains a constant that restricts the contractual freedom of Polícia de Segurança Pública units and educational establishments. For this reason, it is relevant to analyze decentralization as a potential alternative and to study the legal framework that might support such an approach. The centralizing drive of current legislation does not entirely rule out the possibility of opting for decentralization in certain types of contracts; however, it depends on a strategic institutional decision to develop and implement this objective. The modification of processes that simplify tasks for users and promote greater efficiency and speed in procurement procedures is essential, even when legally mandated platforms are used, such as Gestão de Recursos Financeiros e Orçamentais em modo partilhado.
Descrição
Trabalho individual final do Curso de Comando e Direção Policial
Palavras-chave
centralização código dos contratos públicos contratação pública descentralização centralization decentralization public contracts code public procurement
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