Publicação
Cumprimento coercivo das obrigações alimentares a crianças e jovens
| dc.contributor.advisor | Marques, André de Matos Coelho e Sousa | |
| dc.contributor.author | Canha, Andreia Cristina Nascimento | |
| dc.date.accessioned | 2017-02-07T12:06:28Z | |
| dc.date.available | 2017-02-07T12:06:28Z | |
| dc.date.issued | 2016 | |
| dc.description.abstract | O incumprimento do que foi estipulado na sentença ou acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais é cada vez mais frequente, nomeadamente na vertente dos alimentos. O presente estudo pretende expor os meios ao dispor do credor de alimentos para que o devedor proceda ao cumprimento coercivo das obrigações alimentares, distinguindo cada um deles e analisando qual ou quais satisfaz, mais veementemente, os interesses da criança ou jovem. Não obstante a obrigação legal estabelecida de pais para filhos, muitas vezes o progenitor devedor não possui capacidade económica para fazer face a essa obrigação, em detrimento da conjuntura económico-financeira que Portugal atravessa. Noutros casos, o progenitor obrigado encontra-se em parte incerta, não sendo conhecido o seu paradeiro, pelo que se torna difícil a fixação da pensão alimentícia. Quid juris? O Estado, atendendo aos artigos 24.º, 25.º, 26.º, 66.º, 69.º e 70.º da Lei Fundamental, criou o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, para fazer face às necessidades das crianças e jovens que não veem o seu crédito alimentar satisfeito. No presente estudo, propomo-nos, por fim, analisar os pressupostos que permitem a intervenção do Fundo, bem como o quantum da prestação e o momento a partir do qual nasce a obrigação do FGADM. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201606186 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/17870 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Alimentos | pt_PT |
| dc.subject | Incumprimento | pt_PT |
| dc.subject | Cumprimento coercivo | pt_PT |
| dc.subject | Processo executivo especial por alimentos | pt_PT |
| dc.subject | FGADM | pt_PT |
| dc.title | Cumprimento coercivo das obrigações alimentares a crianças e jovens | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Politécnico de Coimbra |