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Identificação de suspeitos e consequências jurídicas de recusa de identificação

2010-05-27Master thesis Open access
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dc.contributor.advisorAndrade, João da Costa
dc.contributor.authorCarvalho, Pedro Miguel Mourão de
dc.date.accessioned2020-05-07T11:00:20Z
dc.date.available2020-05-07T11:00:20Z
dc.date.issued2010-05-27
dc.description.abstractA identificação de suspeitos encontra fundamento na Constituição, estando os procedimentos a adoptar positivados no Código de Processo Penal. Procedimentos que sob a égide do princípio da legalidade têm necessariamente de ser respeitados, sob pena de violação do direito à livre circulação. Como bem se sabe, não fazendo o direito parte das ciências exactas, existe nesta matéria ampla discórdia doutrinal e jurisprudencial, razão que justificou a escolha e análise desta temática. Atentas as hipóteses pré-elaboradas, concluímos que apenas o suspeito pode ser objecto de identificação, que, apesar de se manter a obrigação de porte de documento de identificação, não existe qualquer sanção para a sua violação, que a condução de suspeitos ao posto policial para identificação pode ocorrer nos casos de impossibilidade de identificação, quer em situações com relevância criminal quer contra-ordenacional, sendo que em algumas situações contra-ordenacionais não é permitida a aplicação subsidiária do artigo 250.º do CPP, na medida em que a própria legislação avulsa estabelece os procedimentos a adoptar nessa situação. Por último, concluímos ainda que, nos casos de recusa de identificação, quer em situações com relevância criminal quer contra- ordenacional, existe efectivamente a prática do crime de desobediência.pt_PT
dc.identifier.tid201338084pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/32226
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectidentificação de suspeitospt_PT
dc.subjectporte de documento de identificaçãopt_PT
dc.subjectimpossibilidadept_PT
dc.subjectrecusapt_PT
dc.subjectdesobediênciapt_PT
dc.titleIdentificação de suspeitos e consequências jurídicas de recusa de identificaçãopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.grantorInstituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna
thesis.degree.nameMestrado Integrado em Ciências Policiaispt_PT

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