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Identificação de suspeitos: uma limitação ao trabalho da polícia

dc.contributor.authorFernandes, Manuel Alberto
dc.date.accessioned2021-01-28T11:35:14Z
dc.date.available2021-01-28T11:35:14Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractNeste trabalho abordámos, de forma sintética e pragmática, os principais diplomas sobre o regime geral de identificação e as dificuldades da atuação policial. O Estado, a Lei, os cidadãos e os órgãos de polícia criminal, quatro atores indissociáveis. As restrições das leis aos órgãos de polícia criminal e os direitos fundamentais dos cidadãos nunca estiveram em equilíbrio: aqueles julgavam ter poucos poderes, estes entendiam que tinham demais. O Estado garantiu a liberdade e a segurança dos cidadãos; transferiu poderes para as instituições. Aqui surgiu o problema porque, sempre, houve homens que, jamais, puderam ter poder. Os nossos monarcas atrasaram a história jurídica portuguesa porque elaboraram e compilaram, tardiamente, as leis. O primeiro recenseamento foi em 1864 e o primeiro bilhete de identidade emitido em 1914.pt_PT
dc.description.abstractThis study covered, in a synthetic and pragmatic way, the main laws on the general system of identification and the difficulties of police action. The State, the Law, the citizens and the police agencies, four inseparable actors. Law restrictions on police organizations and the citizens fundamental rights were never in balance: the first ones thought they had few power, the second ones understood the same ones had too much power. I tried an exempt approach. I could tend to tip the scale to one side because, as operational, I did not like finding "obstacles" at work. The State guaranteed freedom and security of citizens: transferred powers to the institutions. Here the problem emerged because there were always men who could never have power. Our monarchs delayed Portuguese juridical history because they elaborated and compiled belatedly the laws. The first census was in 1864 and the first identity card issued in 1914.pt_PT
dc.description.versionN/Apt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/34974
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectCidadãopt_PT
dc.subjectEstadopt_PT
dc.subjectLeipt_PT
dc.subjectPolíciapt_PT
dc.subjectSuspeitospt_PT
dc.titleIdentificação de suspeitos: uma limitação ao trabalho da políciapt_PT
dc.typereport
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typereportpt_PT

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Identificação de Suspeitos_Uma limitação ao trabalho da polícia.pdf
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