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Reunião e manifestação: a intervenção da polícia na manutenção da ordem pública na Guiné-Bissau
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Abstract(s)
Nas sociedades democráticas, a liberdade de reunião e de manifestação como direito
fundamental tem servido de ferramenta para a formação da vontade política. Atualmente,
torna-se cada vez mais visível a formação da opinião dos cidadãos através do exercício da
liberdade de reunião e de manifestação. O Estado tem uma obrigação constitucional de criar
condições que possam permitir um livre exercício dos direitos fundamentais, nos quais se
inclui a liberdade de reunião e de manifestação.
O exercício do direito de reunião e de manifestação pode converter-se num exercício
de caráter reivindicativo, estando por vezes associado à alteração da ordem pública. Neste
caso, implica necessariamente a intervenção da polícia para a salvaguarda da ordem. A
atuação da polícia será também útil para garantir um livre exercício da liberdade de reunir e
de manifestar, inclusivamente a proteção de eventual contramanifestação que possa pôr em
causa aquele livre exercício.
A presente dissertação pretende analisar as disposições legais relativas ao direito de
reunião e de manifestação na Guiné-Bissau, bem como compreender o papel da Polícia de
Ordem Pública e da Guarda Nacional na manutenção da ordem perante uma reunião ou
manifestação. Este trabalho encontra-se estruturado em três capítulos, o primeiro capítulo
dedicado à abordagem do direito de reunião e de manifestação como direito fundamental; o
segundo capítulo referente ao regime jurídico-constitucional na Guiné-Bissau e nos países
africanos de língua oficial portuguesa e; por fim, no terceiro capítulo, a intervenção das
forças de segurança na manutenção da ordem pública na Guiné-Bissau. Esta investigação
adotou uma metodologia qualitativa baseada na consulta bibliográfica e recorreu ainda à
realização de entrevistas exploratórias e semiestruturadas para consubstanciar a exposição
dos argumentos.
In democratic societies, the freedom of assembly and demonstration as a fundamental right has served as a tool for the formation of political will. Currently, the formation of opinion of citizens through the exercise of freedom of assembly and demonstration is becoming increasingly visible. The State has a constitutional obligation to create conditions that allow the free exercise of fundamental rights, including the freedom of assembly and demonstration. The exercise of the right to assemble and demonstrate can become an exercise of a common claim, sometimes associated with the alteration of public order. In this case, it necessarily involves police intervention. Police intervention in a meeting or demonstration aims to safeguard the order needed to guarantee the free exercise of the freedom to assemble and demonstrate, including the protection of any counterdemonstration that might jeopardize that free exercise. This dissertation aims to analyze the legal provision on the right to assemble and demonstrate in Guinea-Bissau. To understand the role of the Public Order Police and the National Guard in maintaining order in case of an assembly or demonstration. We structure our work in three chapters. The first chapter is dedicated to the approach of the right of assembly and demonstration as a fundamental right. The second chapter refers to the legal constitutional regime in Guinea-Bissau and in the Portuguese speaking African countries. Finally, in the third chapter, the intervention of security forces in the maintenance of public order in Guinea-Bissau.
In democratic societies, the freedom of assembly and demonstration as a fundamental right has served as a tool for the formation of political will. Currently, the formation of opinion of citizens through the exercise of freedom of assembly and demonstration is becoming increasingly visible. The State has a constitutional obligation to create conditions that allow the free exercise of fundamental rights, including the freedom of assembly and demonstration. The exercise of the right to assemble and demonstrate can become an exercise of a common claim, sometimes associated with the alteration of public order. In this case, it necessarily involves police intervention. Police intervention in a meeting or demonstration aims to safeguard the order needed to guarantee the free exercise of the freedom to assemble and demonstrate, including the protection of any counterdemonstration that might jeopardize that free exercise. This dissertation aims to analyze the legal provision on the right to assemble and demonstrate in Guinea-Bissau. To understand the role of the Public Order Police and the National Guard in maintaining order in case of an assembly or demonstration. We structure our work in three chapters. The first chapter is dedicated to the approach of the right of assembly and demonstration as a fundamental right. The second chapter refers to the legal constitutional regime in Guinea-Bissau and in the Portuguese speaking African countries. Finally, in the third chapter, the intervention of security forces in the maintenance of public order in Guinea-Bissau.
Description
Keywords
Guiné-Bissau Reunião e manifestação Ordem pública Polícia de Ordem Pública Guinea-Bissau Assembly and demonstration Public order Public Order Police