Publicação
Dos Indícios e dos vestígios no âmbito das medidas cautelares e de Polícia
| dc.contributor.advisor | Valente, Manuel Monteiro Guedes | |
| dc.contributor.author | Freitas, Luís Carlos Lameira de | |
| dc.date.accessioned | 2020-05-08T08:39:13Z | |
| dc.date.available | 2020-05-08T08:39:13Z | |
| dc.date.issued | 2013-05-29 | |
| dc.description.abstract | A preservação e a recolha dos meios de prova como medida cautelar e de polícia suscitam um elevado número de questões que se manifestam quotidianamente na actividade de polícia criminal. O art. 171.º, n.º 1 – ex vi art. 249.º do CPP – estabelece a inspecção judiciária dos vestígios e dos indícios criminais deixados no locus dellicti, de forma a apurar os responsáveis pela infracção criminal. Esta inspecção aliada à escorreita gestão do local do crime determina, não raras vezes, o sucesso ou insucesso da investigação, consequentemente, do processo-crime e, assim, das finalidades do processo penal. Envoltos nas medidas cautelares e de polícia, subjazem os perigos de desjudiciarização da fase pré-processual que, face à “subalternização da AJ”, constituem uma efectiva debilidade de protecção dos direitos, liberdades e garantias daqueles que se “vêem a braços” com um processo-crime. Outras questões se exteriorizam, em consequência de controvérsias jurídico-operativas parcamente discutidas na jurisprudência. Os indícios e os vestígios, susceptíveis de recolha por parte do OPC, constituirão o objecto do processo e, adiante, o thema probandum, pelo que carecem de uma densificação que viabilize uma interpretação coerente ao longo do CPP, por exemplo, quando vertidos nos conceitos “indícios suficientes” ou “fortes indícios”. O juízo probabilístico dos “indícios suficientes” na fase de inquérito ou na fase de instrução deve compreender uma intensidade tão forte quanto a requerida para julgamento por ser o entendimento que mais respeita a realidade estrutural do processo penal e os direitos fundamentais das pessoas envolvidas | pt_PT |
| dc.description.abstract | The preservation and collection of evidence as a precautionary police measure raise a large number of issues that arise in the daily activities of the criminal police. The article 171.º, nr. 1 - ex vi article 249.º of the CPP - establishes the judicial inspection of traces and clues left in criminal locus dellicti in order to determine those responsible for the criminal offense. This inspection coupled with appropriate management determines the success or failure of criminal investigation, therefore, of the criminal proceedings and thus the very purposes of criminal proceedings. Wrapped in protective police measures, dejudicialisation underlies the dangers of the pre-trial, given the fact that the AJ is not yet involved. This is a weakness to effective protection of the rights, freedoms and guarantees of those who face with criminal proceedings. Other issues are externalized as a result of legal disputes not enough discussed in jurisprudence. The signs and traces, which can be collected by the OPC, form the object of the proceedings and, further, the thema probandum and therefore require a densification that allows for a consistent interpretation throughout the CPP, for example, when poured on concepts like "sufficient evidence" or "strong indications". The probabilistic judgment of "sufficient evidence" in the investigation stage or phase should comprise an intensity as strong as required for trial for being understanding that most respects the structural reality of the criminal proceedings and the basic rights of those involved. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201331233 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/32242 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | indícios | pt_PT |
| dc.subject | vestígios | pt_PT |
| dc.subject | medidas cautelares e de polícia | pt_PT |
| dc.subject | indícios suficientes | pt_PT |
| dc.subject | direitos fundamentais | pt_PT |
| dc.title | Dos Indícios e dos vestígios no âmbito das medidas cautelares e de Polícia | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna | |
| thesis.degree.name | Ciências Policiais | pt_PT |
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