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Publicação
Contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados à habitação: problemas e soluções legais
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O recurso ao crédito bancário para comprar casa é uma realidade presente nas sociedades modernas. Ao crédito bancário estão muitas vezes associadas situações de sobreendividamento, razão pela qual considerámos pertinente analisar as prescrições legislativas vertidas no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, no sentido de perceber de que forma se pretende proteger o consumidor, assim como quais as novidades que traz para o nosso ordenamento jurídico.
Em simultâneo com a análise deste diploma pretendemos também estudar a forma como o nosso ordenamento jurídico responde a situações de risco de incumprimento e meios para regularizar as situações de incumprimento.
Descrição
Palavras-chave
Consumidor Crédito habitação Diretiva Decreto-lei n.º 74-A/2017 Risco Incumprimento