O (novo) regime de adjudicação por lotes e a sua  aplicabilidade à GNR:

Aires, Paulo André Adriano

http://hdl.handle.net/10400.26/37950

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GNRADM_200_AIRES_FINAL.pdf		1.16 MB	Adobe PDF	Download

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Authors

Aires, Paulo André Adriano

Advisor(s)

Malheiro, Luís Carlos Rodrigues

Bogas, Edgar Gomes

Abstract(s)

A presente investigação versa sobre a análise do regime de adjudicação por lotes, previsto no art.º 46º-A da versão mais atual do Código dos Contratos Públicos. O objetivo será o de analisar os principais desafios de aplicação do regime em si, bem como a sua ligação com a figura do gestor do contrato e os Serviços Partilhados, tendo como principal caso de estudo a Guarda Nacional Republicana. A metodologia adotada seguiu um raciocínio dedutivo. A abordagem relativa ao estado da arte foi materializada através da revisão de literatura, resultante da pesquisa bibliográfica, da análise de documentos institucionais e do estudo de diversos procedimentos pré-contratuais. O desenho e estratégia da investigação assentam numa abordagem mista, através da aplicação de inquéritos por questionário e entrevistas estruturadas a atores-chave, os quais constituíram a vertente empírica da pesquisa. As densificações dos argumentos recolhidos permitem avançar que existem diversos desafios quanto ao regime supramencionado. Além das particularidades intrínsecas da tipologia do objeto do contrato em questão, salientam-se ainda os desafios associados aos impactos económicos e à influência da dispersão territorial da Guarda, na adoção do regime de adjudicação por lotes. Ao nível central, constata-se a pertinência da criação de uma estrutura dedicada à gestão de contratos, enquanto esta constituir uma mais-valia para a entidade. Nas restantes Unidades, Estabelecimentos e Órgãos conclui-se que existem constrangimentos na adoção desta figura, dada a falta de recursos humanos e valências técnicas na área da Contratação Pública. No âmbito dos Serviços Partilhados, o regime de adjudicação por lotes apresenta-se como uma ferramenta facilitadora em diversos procedimentos, tendo um papel agregador ou desagregador, dependendo da divisão adotada. A figura em estudo, apesar de compreender algumas limitações e dificuldades inerentes à sua complexidade, sendo utilizada de forma ponderada, resultará em contributos relevantes para a Guarda em todos os espectros analisados.