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Authors
Aires, Paulo André Adriano
Abstract(s)
A presente investigação versa sobre a análise do regime de adjudicação por lotes,
previsto no art.º 46º-A da versão mais atual do Código dos Contratos Públicos. O objetivo
será o de analisar os principais desafios de aplicação do regime em si, bem como a sua
ligação com a figura do gestor do contrato e os Serviços Partilhados, tendo como principal
caso de estudo a Guarda Nacional Republicana.
A metodologia adotada seguiu um raciocínio dedutivo. A abordagem relativa ao
estado da arte foi materializada através da revisão de literatura, resultante da pesquisa
bibliográfica, da análise de documentos institucionais e do estudo de diversos
procedimentos pré-contratuais. O desenho e estratégia da investigação assentam numa
abordagem mista, através da aplicação de inquéritos por questionário e entrevistas
estruturadas a atores-chave, os quais constituíram a vertente empírica da pesquisa.
As densificações dos argumentos recolhidos permitem avançar que existem
diversos desafios quanto ao regime supramencionado. Além das particularidades
intrínsecas da tipologia do objeto do contrato em questão, salientam-se ainda os desafios
associados aos impactos económicos e à influência da dispersão territorial da Guarda, na
adoção do regime de adjudicação por lotes.
Ao nível central, constata-se a pertinência da criação de uma estrutura dedicada à
gestão de contratos, enquanto esta constituir uma mais-valia para a entidade. Nas restantes
Unidades, Estabelecimentos e Órgãos conclui-se que existem constrangimentos na
adoção desta figura, dada a falta de recursos humanos e valências técnicas na área da
Contratação Pública. No âmbito dos Serviços Partilhados, o regime de adjudicação por
lotes apresenta-se como uma ferramenta facilitadora em diversos procedimentos, tendo
um papel agregador ou desagregador, dependendo da divisão adotada.
A figura em estudo, apesar de compreender algumas limitações e dificuldades
inerentes à sua complexidade, sendo utilizada de forma ponderada, resultará em
contributos relevantes para a Guarda em todos os espectros analisados.
Description
Keywords
Contratação Pública Gestor do Contrato Guarda Nacional Republicana Serviços Partilhados.