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A tributação das queixas apresentadas à polícia: um atendimento ao direito de livre acesso à justiça?

2013-05-15Master thesis Open access
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datacite.subject.fosMestrado em Ciências Policiais e Segurança Internapt_PT
dc.contributor.advisorTorres, José Matos
dc.contributor.authorSousa, Rúben Mendes De
dc.date.accessioned2020-05-06T10:31:35Z
dc.date.available2020-05-06T10:31:35Z
dc.date.issued2013-05-15
dc.description.abstractAtualmente deparamo-nos com uma justiça morosa, mas sobretudo ineficiente, circunstância agravada pela extrema facilidade de acesso aos tribunais em virtude de conflitos relativos a minudências jurídicas, que apresentam muitas vezes uma sustentabilidade dúbia. Esta conjuntura acarreta obstáculos para os cidadãos que se socorrem deste serviço como meio de resolução de litígios proeminentes, pela diminuição de resposta e qualidade do serviço de justiça prestado, confinando assim o acesso à própria justiça pelos demais cidadãos. O presente estudo visa apurar a pertinência e exequibilidade de tributar as queixas-crime, relativas a crimes particulares e semipúblicos, apresentadas à Polícia, hipótese baseada nos alicerces do serviço público de justiça enquanto bem individualizado, nestas situações, e no pragmatismo de se constituir um mecanismo de triagem para as queixas de sustentabilidade duvidosa. Com este intuito procedeu-se ao apuramento do custo padrão de uma queixa à Polícia, através de técnicas objetivas de contabilidade e informação precisa, inerente à realidade da PSP, para demonstrar os custos intrínsecos à justiça na prestação deste serviço. Foram também realizadas entrevistas a um conjunto de entidades associadas a esta temática, para avaliar a adequação e viabilidade da proposta de tributação, lançando o debate sobre a melhoria da eficácia e eficiência do sistema de justiça, e aumento da sua sustentabilidade, enquanto bem comum e escasso.pt_PT
dc.description.abstractNowadays we are faced with a slow justice, but especially an inefficient justice, a condition aggravated by the extreme ease in the access to the courts because of conflicts regarding legal trifling, which often have a dubious legal sustainability. This conjuncture leads to obstacles for citizens who rely upon this service as a mean to settle prominent conflicts, by the decrease of response and quality of the service provided, confining in that way the access to justice itself by other citizens. This study aims to determine the relevance and feasibility of applying a tax to the criminal complaints, relating to private and semi-public crimes, presented to the Police, a hypothesis based on the foundations of public justice as an individualized good, in these situations, and pragmatism to be a screening mechanism for complaints of questionable sustainability. With this objective in mind we attempted to obtain a standard cost of a complaint to the Police, through objective techniques of accounting and rigorous information inherent to the reality of PSP, to demonstrate the intrinsic costs of justice in providing this service. We also conducted several interviews with a number of entities associated to this subject, to evaluate the suitability and feasibility of the proposed tax, launching the debate of improving the effectiveness and efficiency of the justice system, and increase its sustainability as a common and scarced good.pt_PT
dc.identifier.tid201344319pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/32210
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjecttributaçãopt_PT
dc.subjectacesso à justiçapt_PT
dc.subjectqueixas-crimept_PT
dc.subjectcusto padrãopt_PT
dc.subjectbem públicopt_PT
dc.titleA tributação das queixas apresentadas à polícia: um atendimento ao direito de livre acesso à justiça?pt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.grantorInstituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna
thesis.degree.nameMestrado em Ciências Policiais e Segurança Internapt_PT

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A tributação das queixas à Polícia - Um atentado ao direito de livre acesso à justiça - AOP Rúben Sousa.pdf
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