Publicação
O solicitador secretário da sociedade comercial: funções e responsabilidade
| dc.contributor.advisor | Pereira, Alexandre Libório Dias | |
| dc.contributor.author | Cruz, Dora Isabel Alves da | |
| dc.date.accessioned | 2018-02-26T16:31:13Z | |
| dc.date.available | 2018-02-26T16:31:13Z | |
| dc.date.issued | 2018 | |
| dc.description.abstract | As sociedades comerciais são aquelas cujo objeto consiste na prática de atos de comércio. Adotando o tipo de sociedade em nome coletivo, de sociedade por quotas, de sociedade anónima ou de sociedade em comandita, são compostas por vários órgãos, aos quais compete a realização de funções específicas. O cargo de secretário da sociedade comercial, criado pelo Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de dezembro, pretendeu regulamentar uma situação que decorria, até então, nas grandes sociedades comerciais. Ocupado por quem detivesse as qualificações profissionais adequadas, ou por solicitador, passou a ser obrigatório nas sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado e facultativo nas demais. Com um amplo conjunto de funções, reforçadas pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, o secretário veio aumentar a eficácia da vida societária, evitando a realização de atos desnecessários, e, ao mesmo tempo, combatendo a procuradoria ilícita. Vinculado a um regime de responsabilidade civil e criminal, o solicitador secretário da sociedade comercial, não poderá deixar de descurar os deveres estatutários e deontológicos, nem tampouco a diligência e cuidado no exercício das suas funções, zelando pelo bom interesse da sociedade e, ao mesmo tempo, divulgando um cargo pouco conhecido da generalidade dos cidadãos e profissionais. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201858690 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/21566 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Sociedade comercial | pt_PT |
| dc.subject | Secretário | pt_PT |
| dc.subject | Solicitador | pt_PT |
| dc.title | O solicitador secretário da sociedade comercial: funções e responsabilidade | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Politécnico de Coimbra |