Publicação
A (im)penhorabilidade da casa de morada de família
| dc.contributor.advisor | Serra, Miguel Dinis Pestana | |
| dc.contributor.author | Brasil, Mariana da Costa | |
| dc.date.accessioned | 2024-01-16T10:34:56Z | |
| dc.date.available | 2024-01-16T10:34:56Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description.abstract | Partindo de um estudo de caso real, o relatório de estágio que se segue versa sobre a questão da (im)penhorabilidade da casa de morada de família. A casa de morada de família geralmente é o único bem de grande valor presente no património do executado e, consequentemente, do respetivo agregado familiar que nela reside. Apesar da importância que lhe é conferida no nosso ordenamento jurídico, torna-se necessário analisar a sua proteção no âmbito do processo de execução comum, uma vez que o legislador não inclui a casa de morada de família no elenco dos bens impenhoráveis. Desta forma, cumpre averiguar em que circunstâncias a habitação própria e permanente do devedor e da sua família pode ser penhorada, analisando a possibilidade da sua penhora afrontar o direito fundamental à habitação e o princípio da proporcionalidade, bem como os mecanismos de defesa que a lei portuguesa dispõe para evitar uma penhora ilegal deste tipo de bem. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203466632 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/48980 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Casa de morada de família | pt_PT |
| dc.subject | Execução | pt_PT |
| dc.subject | Oposição | pt_PT |
| dc.subject | Penhora | pt_PT |
| dc.title | A (im)penhorabilidade da casa de morada de família | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |