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O direito à desconexão: análise da recente alteração ao regime jurídico português
| dc.contributor.advisor | Ramirez, Paulo Nuno Horta Correia | |
| dc.contributor.author | Azenha, Carolina Rodrigues Marques | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-14T08:24:44Z | |
| dc.date.available | 2025-02-12T01:30:38Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação versa essencialmente sobre o direito à desconexão e as matérias inevitavelmente convergentes. Começa-se por abordar os conceitos de “tempo de trabalho” e “tempo de descanso” e a sua dicotomia, de forma a tentar clarificar em que situações um trabalhador se encontra a trabalhar ou em período de descanso, questões pertinentes para a correta aplicação do artigo 199º-A do Código do Trabalho. Segue-se a abordagem propriamente dita do direito à desconexão, a sua origem e evolução e a forma como é regulado em diversos ordenamentos jurídicos. Partindo de uma visão mais geral do direito à desconexão, procura-se fazer uma análise da opção do legislador para regular o direito à desconexão no ordenamento jurídico português, que passou pelo aditamento - através da Lei 83/2021, de 6 de dezembro - do artigo 199º-A no Código do Trabalho, com epigrafe “Dever de abstenção de contacto”. Abordam-se alguns dos “conceitos-chave”, como os destinatários do dever ali consagrado, a sanção, o possível afastamento de tal dever e o conceito de contacto. Por último, é feita uma relação deste dever com o regime de isenção de horário, analisando-se algumas ideias tanto no âmbito dos direitos dos trabalhadores, como no que se refere à sua compatibilização com o dever de abstenção de contacto. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203467604 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/49816 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito à desconexão | pt_PT |
| dc.subject | Abstenção de contacto | pt_PT |
| dc.subject | Tempo de trabalho | pt_PT |
| dc.subject | Tempo de descanso | pt_PT |
| dc.subject | Isenção de horário de trabalho | pt_PT |
| dc.title | O direito à desconexão: análise da recente alteração ao regime jurídico português | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.embargofct | Eventuais publicações sobre o mesmo tema, devidamente atualizado, em revistas e editoras | pt_PT |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Politécnico de Coimbra |