Como estruturar a relação da ADM com o Sistema de Saúde das Forças Armadas

Lopes, Carlos

http://hdl.handle.net/10400.26/12229

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Authors

Lopes, Carlos

Abstract(s)

O direito que todos têm à protecção da saúde e o dever de a defender e de a promover está consignado na Constituição Portuguesa. As medidas legislativas conducentes à reestruturação da administração central, em conjugação com o processo de reestruturação orçamental, dirigiram-se transversalmente às estruturas do Estado, abrangendo também as Forças Armadas. Na área da saúde, procedeu-se à fusão dos três subsistemas existentes de apoio na doença aos militares e seus familiares, alterando os direitos de acesso a este novo subsistema e a entidade gestora do mesmo, enquanto se perspectiva a reformulação da estrutura sanitária militar, segundo modelo ainda não definido. Neste trabalho procura-se identificar as alterações resultantes dessas medidas e as suas repercussões na área da saúde, no que respeita aos direitos dos militares e seus familiares acederem ao Sistema de Assistência na Doença dos Militares e às estruturas castrenses de saúde, tendo em consideração o estado de prontidão a que aqueles estão sujeitos e às missões que a estas estão cometidas, com o objectivo de analisar o relacionamento existente do antecedente entre as duas componentes e propor um modelo que potencie a sua articulação. Abstract: The Portuguese Constitution states that everyone has the right to healthcare and must defend and promote it. The legislative initiatives for the central administration reform and to consolidate the national budget were implemented across all the public structures, Armed Forces included. The present study goal intends to identify the legislative changes and their direct consequences in the military healthcare system and healthcare providers, how it influences the military personnel and their families and, taking in account the readiness state and the ascribed missions that request the use of the military, envisage the relations within the system and propose a new organization model that may promote a better articulation between the military healthcare system and the military healthcare providers.