Loading...
Publication
Contingências e limites das ações encobertas: necessidades e vindícia da investigação criminal
| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 918.49 KB | Adobe PDF |
Authors
Abstract(s)
Na demanda por coligir prova em ordem à verdade material, no seio de um processo
justo e equitativo, emerge a hercúlea tarefa das polícias, na coadjuvação com a autoridade
judiciária, de implementação de métodos de investigação que devem superar os obstáculos
que lhes são impostos nesta difícil atividade. A globalização e as novas formas de
criminalidade, mais complexas e sofisticadas, tomaram de assalto os tradicionais métodos
de investigação, obrigando a metamorfoses no sistema de investigação criminal em ordem
ao acompanhamento da investigação destes fenómenos. Um trunfo valioso da investigação
atual é a realização de ações encobertas como método especial de obtenção de prova, que
conta com um regime legal de 2001, e se suporta na Polícia Judiciária como polícia de
domínio operacional deste regime. Destarte, o nosso estudo passa por compreender de que
forma as contingências e limites das ações encobertas se coadunam com as necessidades e
capacidades da Investigação Criminal, por via da delegação da investigação. As conclusões
emergentes sugerem que o nosso ordenamento jurídico não prevê nenhum tipo de
exclusividade em matéria de investigação dos Órgãos de Polícia Criminal e que o
desenvolvimento e especialização da estrutura de investigação criminal da Polícia de
Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana se apresenta cada vez mais capacitado
para abraçar este meio de investigação, como forma de potencialização do mesmo e de evitar,
simultaneamente, qualquer tipo de bloqueio à ação penal por via da delegação da
investigação. Urge uma reforma do RJAE através de uma política legislativa, e iure
condendo, das ações encobertas.
In the quest to collect evidence to obtain the material truth, within a fair and equitable process, emerges the herculean task of the policies, in collaboration with the judicial authority, in the implementation of investigative methods that must overcome the obstacles imposed on it in this difficult activity. Globalization and new forms of crime, which are more complex and sophisticated, have surpassed traditional investigative methods, forcing metamorphoses in the criminal investigation system in order to monitor the investigation of these phenomena. A valuable asset of the current investigation is the realization of covert actions as a special method of obtaining evidence, which has a legal regime of 2001, and is carried by the Polícia Judiciária as the operational police of this regime. Thus, our study involves understanding how the contingencies and limits of covert actions are consistent with the emerging needs and capabilities of Criminal Investigation, through the investigation delegation. The emerging conclusions suggest that our legal system does not provide for any kind of exclusivity of investigation of the policies and that the development and specialization of the criminal investigation structure of the Polícia de Segurança Pública and the Guarda Nacional Republicana is increasingly able to embrace this means of investigation, as a way of potentiating it and avoiding any kind of blocking of criminal prosecution through the delegation of the investigation. There is an urgent need for reform in legislative policy, and iure condendo, of covert actions.
In the quest to collect evidence to obtain the material truth, within a fair and equitable process, emerges the herculean task of the policies, in collaboration with the judicial authority, in the implementation of investigative methods that must overcome the obstacles imposed on it in this difficult activity. Globalization and new forms of crime, which are more complex and sophisticated, have surpassed traditional investigative methods, forcing metamorphoses in the criminal investigation system in order to monitor the investigation of these phenomena. A valuable asset of the current investigation is the realization of covert actions as a special method of obtaining evidence, which has a legal regime of 2001, and is carried by the Polícia Judiciária as the operational police of this regime. Thus, our study involves understanding how the contingencies and limits of covert actions are consistent with the emerging needs and capabilities of Criminal Investigation, through the investigation delegation. The emerging conclusions suggest that our legal system does not provide for any kind of exclusivity of investigation of the policies and that the development and specialization of the criminal investigation structure of the Polícia de Segurança Pública and the Guarda Nacional Republicana is increasingly able to embrace this means of investigation, as a way of potentiating it and avoiding any kind of blocking of criminal prosecution through the delegation of the investigation. There is an urgent need for reform in legislative policy, and iure condendo, of covert actions.
Description
Keywords
Ações encobertas; investigação criminal; delegação da investigação; nova criminalidade Investigação criminal Delegação da investigação Nova criminalidade covert actions Criminal investigation Investigation delegation New criminality